1956-04-18 - Decreto-Lei 40575 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que para provimento dos quadros do Ministério das Finanças em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções) passe a exigir-se ou esta habilitação ou a licenciatura em Finanças.

1956-04-18 - Portaria 15827 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Comissão Consultiva e Revisora de Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones Ultramarinos

Torna extensivas, com alterações, a todas as províncias ultramarinas as isenções de pagamento de taxas de licenças de instalações radioeléctricas receptoras de radiodifusão estabelecidas no artigo 19.º do Decreto n.º 30753

1956-04-18 - Portaria 15828 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Moçambique e abre um crédito na de S. Tomé e Príncipe, destinado ao pagamento de vencimentos e emolumentos que ficaram em dívida a um falecido segundo-tenente

1956-04-18 - Portaria 15829 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos em vigor do Instituto de Medicina Tropical e do Hospital do Ultramar

1956-04-18 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Declaração de ter sido aprovada a tabela de preços de compra de peles de coelho e de lebre, em bruto, por parte da Cortadoria Nacional do Pêlo, Lda.