2004-08-05 - DESPACHO 15852/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução da empreitada EN 109/EN 111 - reabilitação da ponte da Figueira da Foz e acessos fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos previstos no presente despacho.

1982-12-31 - Portaria 1354/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Construção civil.

1979-08-21 - Portaria 441/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Assuntos Sociais

Transfere para o Governo Regional da Madeira a propriedade plena e a posse do terreno para construção urbana que constitui o prédio sito ao Caminho Velho da Ajuda.

1976-01-12 - DESPACHO MINISTERIAL CONJUNTO DD2 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Desanexa da Federação dos Grémios da Lavoura da Província da Estremadura a Divisão Agro-Pecuária e Industrial do Vale do Lis, que passa a constituir uma unidade autónoma designada por Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego.

1976-04-29 - Portaria 270/76 - Ministérios das Finanças e do Trabalho

Aprova o regime administrativo transitório destinado a substituir o preceituado na alínea c) do n.º 2 da cláusula 139.ª e nos n.os 1 e 2 da cláusula 149.ª do contrato colectivo em vigor para o sector bancário.

1968-08-26 - Portaria 23557 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 38969, que regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar.

1966-07-29 - Portaria 22139 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial.

1967-04-01 - Portaria 22605 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação desta portaria no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias.

1963-11-20 - Decreto 45360 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e da Economia - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças.

1962-10-20 - Decreto 44636 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, devendo a sua importância constituir o artigo 144.º-A, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.