1996-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 132-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA AS CONCLUSOES DO RELATÓRIO FINAL DO JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A REPRIVATIZACAO DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A. SELECIONA, - NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 24 DO CADERNO DE ENCARGOS APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 73/96, DE 21 DE MAIO -, PARA A FASE DE ABERTURA E ADMISSÃO DE OFERTAS E DETERMINACAO DO ADQUIRENTE, O AGRUPAMENTO LIDERADO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A., CONSTITUIDO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A., E PELO BANCO PORTUGUÊS DE (...)

1996-10-15 - Acórdão 962/96 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam o apoio judiciário, na forma de patrocínio judiciário, aos estrangeiros e apátridas que pretendem impugnar contenciosamente o acto administrativo que lhes denegou asilo, por violação das normas conjugadas do nº 1 do artigo 15º, nº 1 do artigo 20º, nº 6 do artigo 33º e nº 4 do artig (...)

1997-02-12 - Resolução do Conselho de Ministros 21/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que funciona sob orientação do Ministro da Solidariedade e Segurança Social. A Comissão tem as funções que lhe são cometidas nos termos da cláusula IX.3 do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social assinado a 19 de Dezembro de 1996 pelo Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a União das Instituições Particulares de Solidariedade (...)

1997-04-30 - DESPACHO 11/SEEI/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que aos alunos a quem falta exclusivamente a conclusão de disciplinas terminais do 12.º ano das componentes de formação geral e ou específica integrantes de cursos tecnológicos com planos de estudo próprios em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com autonomia pedagógica, cujos programas sejam os definidos com o ensino oficial, é facultada a matrícula a essas disciplinas em estabelecimento de ensino oficial, sendo autorizado que as classificações respeitantes às mesmas, após oficial (...)

1997-08-11 - DESPACHO CONJUNTO 227/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a comissão de avaliação para apreciação dos pedidos de admissão ao contigente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial para a candidatura de 1997, com a seguinte composição: Maria Teresa Faustina Roque do Vale, em representação do Departamento do Ensino Superior; Dulcínia da Conceição de Jesus Ribeiro, em representação do Departamento do Ensino Secundário; Maria Teresa Xavier Lopes Vieira; Ana Maria Fernandes Escoval; Isabel Maria Rodrigues do Amaral Oliveira; Maria Juli (...)

1998-08-01 - Decreto-Lei 236/98 - Ministério do Ambiente

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, definindo os requisitos a observar na utilização das águas para os seguintes fins: águas para consumo humano, águas para suporte da vida aquícola, águas balneares e águas de rega; assim como as normas de descarga das águas residuais na água e no solo. Atribui competências a diversas entidades relativa e especificamente a cada um daqueles dom (...)

1998-08-13 - DESPACHO CONJUNTO 551/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria a Unidade de Gestão para o programa de iniciativa comunitária Adaptação da Mão-de-Obra às Mutações Industriais (ADAPT), definindo a sua composição e competências. A composição é a seguinte: a) O gestor do programa, que preside; b) Um representante da comissão de coordenação do FSE; c) Um representante do subprograma PEDIP II - Indústria; d) Um representante do programa piloto Formação - PME; e) Um representante do subprograma Pessoa. Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

1999-03-10 - DESPACHO 4951/99(2ªserie) - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o subdelegado regional do Instituto Nacional do Desporto (IND) em Beja, Victor Manuel Medeiros Igreja, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual de todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal e nomeia para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos: Drª. Maria Felicidade Ortega - adjunta do delegado regional de saúde do Distrito de Beja. Engenheiro José Manu (...)

1999-06-11 - Decreto-Lei 208/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/43/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Junho, que altera e codifica a Directiva nº 85/73/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Janeiro, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais e de certos produtos de origem animal, bem como as alterações introduzidas pelas Directivas nºs 93/118/CEE (EUR-Lex), 94/64/CE (EUR-Lex), 95/24/CE (EUR-Lex) e 96/17/CE (EUR-Lex), do Conselho, respectivamente de 22 de Dezembro, de 14 de Dezembr (...)

1999-11-02 - DESPACHO CONJUNTO 927/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a estrutura de apoio técnico da acção piloto de cooperação entre Portugal/Espanha/Marrocos sobre «Ordenamento do Território e Património Cultural» referente ao FEDER, cuja natureza è a de estrutura de projecto e define a sua composição e competências, dispôe ainda sobre as despesas de funcionamento da estrutura. A duração da referida estrutura de apoio técnico corresponde ao período de vigência do QCA II, acrescido do período previsto nas disposições comunitárias para o encerramento de contas e apresen (...)