Determina que aos alunos a quem falta exclusivamente a conclusão de disciplinas terminais do 12.º ano das componentes de formação geral e ou específica integrantes de cursos tecnológicos com planos de estudo próprios em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com autonomia pedagógica, cujos programas sejam os definidos com o ensino oficial, é facultada a matrícula a essas disciplinas em estabelecimento de ensino oficial, sendo autorizado que as classificações respeitantes às mesmas, após oficialmente comunicadas á primeira instituição, sejam consideradas para efeitos de conclusão e certificação do respectivo curso.