2025-01-03 - Despacho 83/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura da minuta da Note of Accession do Ministry of National Defence of the Portuguese Republic ao Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Hellenic Republic and Allied Air Command Headquarters, regarding the provision of host nation support during exercise Ramstein Flag 2024.

2004-07-31 - DESPACHO CONJUNTO 477/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Aprova a instituição e a composição da delegação portuguesa à Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

1972-07-04 - Portaria 369/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49099, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar), tornada extensiva ao ultramar pela Portaria n.º 24225 - Atribui ao Ministério a competência fixada na alínea a) do n.º 1 do referido artigo 24.º para o Ministério da Educação Nacional.

1931-11-20 - Decreto 20536 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, até a publicação das alterações ao desenvolvimento das despesas do Ministério para o corrente ano económico, por efeito do decreto n.º 20526, fica o Govêrno autorizado a aplicar desde já a despesas com o pessoal, nos termos do mesmo decreto, os saldos das verbas consignadas no referido desenvolvimento a despesas com o pessoal

1932-05-26 - Decreto 21290 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Fixa um novo prazo para as câmaras municipais fazerem entrega nos cofres do Estado das importâncias em dívida provenientes dos impostos e receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20609 e suspende até o fim do referido prazo os autos levantados em conformidade com o § único do mesmo artigo

2022-03-30 - Despacho 3706/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe and the Norwegian Joint Headquarters regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

1940-11-13 - Decreto-Lei 30876 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa as gratificações aos assessores subordinados ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 29964, junto do Tribunal Militar Especial em Lisboa e no Porto. Inscreve no orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria, a verba necessária para se proceder ao seu pagamento no corrente ano.

2013-05-14 - Decreto Legislativo Regional 16/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI), da Região Autónoma da Madeira. Cria a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (ARDITI), sob a tutela da Secretaria Regional para as áreas da ciência e tecnologia, e estabelece as suas competências, funcionamento e gestão financeira e patrimonial.

2009-11-09 - Despacho (extracto) 24692/2009 - Universidade do Minho

Equiparações a bolseiro dos Doutores José António Teixeira, Luís Manuel Almeida, Paulo António Pereira, Rui Luís Reis, Artur Cavaco Paulo, Fernando Baptista Ferreira, Mário Filipe Lima, Jaime Carlos Silva, Maria Elizabete Silva, Armando Albino Venâncio, José Francisco Campos, José Mendes Machado, António José Pontes, Joel Ricardo Oliveira, João Miguel Nóbrega, Eurico Augusto Seabra, Filipe Samuel Silva, Júlia Maria Lourenço e Ana Vera Nóbrega

1919-04-14 - Portaria 1742 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1742, regulando a execução do § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 3856, sôbre o inquérito judicial sumário que deve preceder a aplicação das penas disciplinares estabelecidas na lei da Separação do Estado das Igrejas, quanto ao prazo dentro do qual os argùidos devem apresentar as suas defesas