1998-01-12 - DESPACHO CONJUNTO 30/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria uma comissão técnica especializada para proceder à identificação do acervo imobiliário relacionado directa ou indirectamente com o aeroporto de Lisboa. A comissão técnica será composta por um representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que preside, e por um representante de cada uma das seguintes entidades: Direcção-Geral da Aviação Civil, Direcção-Geral do Património do Estado, Instituto Português de Cartografia e Cadastro, Direcção-Geral dos Registos e (...)

1998-04-22 - DESPACHO 6665/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CULTURA

Cria a Comissão Paritária para o Estudo do Património Cultural da Igreja e Imóveis Classificados Propriedade de Estado Utilizados pela Igreja, composta pelos seguintes membros: a) Dr. Luís Ferreira Calado, em representação do Ministério da Cultura, que preside; b) Arq. Manuel Lacerda, em representação do Ministério da Cultura; c) Drª Maria José Moinhos, em representação do Ministério da Cultura; d) Cónego Dr. António José Cavaco Carrilho, em representação da Conferência Episcopal Portuguesa; e) Monsenhor Có (...)

1998-09-11 - DESPACHO CONJUNTO 647/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia presidente da comissão directiva do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado o Lic. Herlânder dos Santos Estrela, administrador do Banco de Portugal. Em substituição do Lic. Luís Manuel Machado Vilhena da Cunha e do Lic. Carlos Manuel Martins da Palma, são, respectivamente, nomeados para integrar a comissão directiva do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado o Lic. José Pocinho dos Santos Baptista, em representação do Instituto de Seguros de Portugal, e a Lic. Graça Mari (...)

1999-03-26 - DESPACHO 6185/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Cria na Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, uma equipa de projecto cuja missão será a dinamização da intervenção do Ministério da Economia no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Define as competências e o funcionamento da equipa de projecto, cujo mandato tem início em 1 de Fevereiro de 1999 e termina em 31 de Dezembro de 2000. Integram a referida equipa as seguintes individualidades: - A Directora-Geral das Relações Internacionais, que presidirá; - As três Subd (...)

1999-06-11 - DESPACHO 11272/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Actualiza, para o ano de 1999, os montantes dos subsídios a atribuir às famílias de acolhimento de pessoas idosas ou pessoas adultas com deficiência: - subsídio de manutenção - 34.161$, por cada pessoa idosa ou adulto com deficiência - subsídio de retribuição - 30.650$ por cada pessoa idosa ou adulto com deficiência (61.300$ no caso de grande dependência). A comparticipação financeira máxima por parte do beneficiário é de 70% do respectivo rendimento mensal líquido, não podendo, em caso algum, exceder o enc (...)

2000-05-08 - DESPACHO CONJUNTO 502/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Fixa em 300.000.000$ o montante para o ano de 2000, dos encargos orçamentais do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), a suportar, em partes iguais, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e pelo Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR). Determina que o IEFP proceda a um adiantamento de 50.000.000$ enquanto não for possível efectuar a transferência das referidas verbas.

2002-04-11 - DESPACHO NORMATIVO 16/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Ensino Particular e Cooperativo. Revoga o Despacho Normativo nº 132/81, de 29 de Dezembro, o Despacho Normativo 75/85, de 2 de Julho, o Despacho Normativo 77/85 de 2 de Julho, o Despacho Normativo 83/88 de 12 de Julho, o Despacho Normativo 120/89 de 31 de Outubro, o Despacho Normativo 145/90 de 14 de Agosto, o Despacho Normativo 144/91 de 6 de Agosto e o Despacho Normativo 114/2000 de 20 de Setembro.

2004-02-24 - Declaração de Rectificação 26/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro.

2004-04-20 - DESPACHO 7908/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à execução da obra de construção da estação de tratamento de águas residuais de São João da Pesqueira, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, subsistema de saneamento do Vale do Douro Sul, a desenvolver no município de São João da Pesqueira, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2005-06-09 - RESOLUÇÃO 96/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a promoção por esta última das obras de reabilitação da Estrada Regional n.º 1-2ª da Ilha de S. Jorge, mais concretamente no troço compreendido entre o cruzamento do Valdemiro e o Alto das Manadas, numa extensão de 7.961m, incluindo os ramais de acesso à Ribeira Seca e aos Portos das Manadas, Terre (...)