1993-06-03 - Lei 16/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE: DEVER DE SEGREDO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS, SEUS DIRIGENTES E EMPREGADOS, OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM E DESTINO DE FUNDOS FINANCEIROS E REGIME GERAL DE PUNIÇÃO DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES E DOS ACTOS ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO VISA PERMITIR UMA ADEQUADA TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL DA DIRECTIVA NUMERO 91/308/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 10 DE JUNHO DE 1991, RELATIVA A PREVENÇÃO DA UTI (...)

1993-05-27 - DESPACHO 37/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que seja concedido para além da retribuição mensal e do subsídio para suplemento alimentar devido às amas, como se estabelece no Decreto Lei 158/84 de 17 de Maio e Despacho 52/SESS/91 de 8 de Maio, no que concerne ao acolhimento de crianças com deficiência, um subsídio para fornecimento da refeição principal, mas apenas nos casos em que as famílias não reúnam as condições para assegurarem o normal e regular fornecimento desta refeição. Estabelece ainda os montantes a atribuir por cada um destes fa (...)

1994-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 37/94 - Presidência do Conselho de Ministros

INSTITUI A AUDITORIA ENERGÉTICA DE PROJECTOS DE EDIFÍCIOS, CUJO FINANCIAMENTO TOTAL OU MAIORITÁRIO SEJA ASSEGURADO OU GERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, TENDO EM VISTA CONTRIBUIR PARA A RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. ATRIBUI AO CENTRO PARA A CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CCE), ENTIDADE CRIADA PELO DECRETO LEI 147/84, DE 10 DE MAIO, A COMPETÊNCIA PARA DESENVOLVER A COORDENAÇÃO E GESTÃO DE TODO O PROCESSO LIGADO A REFERIDA AUDITORIA. DETERMINA A NAO APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA AOS EMPREENDIMENTOS CERTIFICA (...)

1994-08-29 - Lei 28/94 - Assembleia da República

APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DECRETANDO O DEVER, POR PARTE DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE DISPENSAR A SUA COLABORACAO A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS, FACULTANDO-LHE TODAS AS INFORMAÇÕES QUE POR ESTA LHE FOREM SOLICITADAS, NO EXERCÍCIO DAS SUAS COMPETENCIAS. ALTERA A LEI 10/91, DE 29 DE ABRIL (APROVA A LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE A INFORMATICA), NO QUE SE REFERE AS RESTRIÇÕES AO TRATAMENTO DE DADOS, REQUISITOS DE CONSTITUICAO (...)

1995-08-18 - Portaria 995/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

FIXA OS VALORES DAS MENSALIDADES A PRATICAR PELOS COLEGIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCACAO) PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. FIXA, IGUALMENTE OS MONTANTES A COBRAR PELOS CITADOS COLEGIOS RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS COM TRANSPORTES. DISPOE SOBRE A PROVA DE DEFICIÊNÇIA PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ATRIBUI AOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL A COMPETENCIA PARA PROMOVER OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A APLICA (...)

1995-10-21 - DESPACHO 14/SEC/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA VOGAIS DO CONSELHO COORDENADOR NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO) AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: DR. JOÃO LUÍS NIZA PINHEIRO, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. DR. CARLOS ALBERTO ANDRADE FONTES, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DRA. MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FREITAS, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROF. DOUTOR JOSÉ ANTÓNIO AMORIM CRUZ, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ARQUITECTO JOSÉ DA CÂMARA M (...)

1995-12-11 - Portaria 1456/95 - Ministério da Educação

ALTERA A DESIGNAÇÃO DO CURSO DE BACHARELATO EM TRADUÇÃO E SECRETARIADO MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA, CRIADO PELA PORTARIA 849/92, DE 16 DE SETEMBRO, PARA O CURSO DE BACHARELATO EM TRADUÇÃO, DESDOBRADO NAS VARIANTES DE INTÉRPRETES E SECRETARIADO, CUJO PLANO DE ESTUDOS PASSA A SER O CONSTANTE DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA IGUALMENTE A PORTARIA ACIMA CITADA NO QUE SE REFERE AS CONDICOES PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL NO MENCIONADO CURSO, A (...)

1995-12-09 - Decreto-Lei 328/95 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, e revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril, que determina que as empresas obrigadas por lei à consolidação de contas, nos termos do Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho, e do Código das Sociedades Comerciais, poderão apresentar e apreciar, até 31 de Maio, os documentos respeitantes à prestação das contas consolidadas rel (...)

1996-07-15 - Portaria 254-GT/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

RENOVA, POR UM PERIODO DE 15 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA ABRANGENDO VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, ATRIBUIDA ANTERIORMENTE PELA PORTARIA 942/90, DE 4 DE OUTUBRO (PROCESSO NUMERO 376-IF). MANTEM INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI E CONSTANTES DA PORTARIA ACIMA REFERIDA, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 8, CUJA RENOVAÇÃO DA CONCESSAO SERA FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO DECRETO LEI 251/92 DE 12 DE NOVEMBRO. O PRESENTE DIPLOMA EN (...)

1988-01-21 - DESPACHO 24/SERE/87 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece como cursos de planos próprios o curso geral de dança curso complementar de dança ministrados na Escola de Dança Ginasiano, segundo os planos de estudo constantes dos mapas I e II anexos ao presente despacho, os quais se enquadram nos objectivos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei N.º 310/83, de 1 de Julho, ministrando uma formação global de valor equivalente a do curso geral de dança e a do curso complementar de dança regulados pela Portaria N.º 810/85, de 26 (...)