1995-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 60/95 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE AS CONDICOES DE REPRIVATIZACAO DO CAPITAL SOCIAL DA FÁBRICA DE TABACO MICAELENSE, S.A., (AUTORIZADA PELO DECRETO LEI NUMERO 90/95, DE 9 DE MAIO), APROVANDO A ALIENAÇÃO ATE 264 804 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE UM MÁXIMO DE 90% DO SEU CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE: - A VENDA DIRECTA DE ATE 235 381 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 80% DO CAPITAL SOCIAL DAQUELA SOCIEDADE, - A ALIENAÇÃO PÚBLICA DE 29 423 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DA MESMA SOCIEDADE, RESERVADAS A AQUISIÇÃO POR TRABALHADORES, (...)

1995-08-16 - DESPACHO DD111/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL PARA O EXAME DE VARIEDADES DE VIDEIRA (CNEVV) A QUE SE REFERE O REGULAMENTO DE PRODUÇÃO, CERTIFICACAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS DE VIVEIRO VITÍCOLAS SEJA COMPOSTA POR: UM REPRESENTANTE DO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (CNPPA DO IPPAA), QUE PRESIDE, SENDO RESPONSÁVEL PELO CONTROLO DA PRODUÇÃO DE MATERIAIS DE VIVEIRO VITÍCOLAS, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV), UM REPRESENTAN (...)

1996-07-29 - DESPACHO 147-A/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria o Grupo de Reflexão e Acompanhamento do Processo de Avaliação das Instituições de Ensino Superior, definindo as suas atribuições e funcionamento, que será assegurado por um comité de cinco membros a designar: O referido grupo tem a seguinte composição: - Prof. Doutor Adriano José Alves Moreira, - Lic. António de Almeida Costa, - Prof. Doutor Boaventura Sousa Santos, - Prof. Doutor Ilídio Melo Peres do Amaral, - Lic. Jacinto Jorge Carvalhal, - Prof. Engenheiro João Duarte Silva, - Prof. Doutor Jorge Man (...)

1996-10-04 - DESPACHO CONJUNTO DDC298/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho, estimado a elaborar uma proposta de alteração dos parâmetros de dimensionamento das parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva (estabelecidos pela Portaria 1182/92, de 22 de Dezembro) com a seguinte composição: Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; Um representante da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres; Um representante da Junta Autónoma de Estradas; Um representante da Direcção-Geral do Comércio; Um re (...)

1998-01-30 - DESPACHO 1855/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Maria Fernanda Garcia, funcionária do Banco Pinto & Sottomayor, para prestar colaboração na área da sua especialidade profissional ao presidente da Comissão para a Comemoração dos 500 Anos das Misericórdias. A nomeação tem a mesma duração do mandato da Comissão, independentemente da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração mensal é de 322.000$, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da tabela em vigor na Administração Pública, e inclui o direito a subsídios de férias, de natal e de r (...)

1998-07-03 - DESPACHO CONJUNTO 438/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Constitui uma comissão permanente para a aplicação da regulamentação social comunitária no domínio dos transportes rodoviários integrando os seguintes representantes: Dr. Mário Noronha e Dr. José Martins Costa, na Direcção-Geral de Transportes Terrestres; Engenheiro Carlos Mosqueira, da Direcção-Geral de Viação; Dr. Alcides Gouveia, do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho; Hélio Maia Palminha, Instituto Português da Qualidade; Engenheiro Francisco António Canhoto Manteigas, das (...)

1998-11-18 - DESPACHO 20178/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o presidente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo promova, até ao final de Dezembro de 1998, em articulação com o Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação, diligências no sentido de estudar o conceito de "economia social" e auscultar responsáveis de organizações de âmbito nacional e de organismos públicos, em ordem a elaborar um projecto de instrumento normativo respeitante aos objectivos, actividades, composição e princípios de funcionamento do Conselho Nacional par (...)

1985-01-02 - Portaria 6/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Alarga e descentraliza a Repartição de Finanças do Concelho da Feira do seguinte modo: 1 - Divide o Concelho da Feira em 4 Repartições de Finanças: 2 - Cada repartição abrange a àrea da seguintes freguesias: 1.ª Repartição - Arrifana, Escapães, Feira, Fornos, Milheirós de Poiares, Mosteiró, Rio Meão, Romariz, Sanfins, São João de Ver, Souto e Travanca; 2.ª Repartição - Argoncilhe, Lourosa, Mozelos, Sanguedo e Fiães; 3.ª Repartição - Canedo, Gião, Guisande, Lobão, Louredo, Pigeiros, São Jorge, Vale e Vila Ma (...)

2000-07-17 - DESPACHO 14432/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza abertura do concurso público internacional para a fabricação de placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e aprovo o programa, caderno de encargos e aviso respectivos. O jurí do concurso será constituído por: Presidente - Dr.ª M (...)

2000-12-27 - DESPACHO CONJUNTO 1177/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a substituição do engenheiro Miguel Dias Amaro pelo licenciado Afonso Gomes Bouça na comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão dos lanços integrados na concessão SCUT <<Beira Litoral / Beira Alta>> passando a comissão de apreciação da referida concessão passar a ter a seguinte composição: Conselheiro José Manuel Proença Boavida, que presidirá; Lic. Afonso Gomes Bouça; Engº Carlos Alberto João Fernandes; Lic. Fernando Manuel Lobo d (...)