1988-01-06 - Portaria 2/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

DETERMINA QUE A DIRECCAO GERAL DO TESOURO SUPORTE A BONIFICACAO DE JUROS E PRESTE E CUMPRA AS GARANTIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 124/77, DE 1 DE ABRIL, E INTERVENHA AINDA NA BONIFICACAO DE JUROS NO AMBITO DOS ACORDOS DE ASSISTENCIA, CONFORME PREVISTO NO NUMERO 4 DO ARTIGO 11 DO DECRETO LEI 125/79, DE 10 DE MAIO, NA REDACCAO DADA PELO DECRETO LEI 120/83, DE 1 DE MARCO, EM RELACAO AOS PROJECTOS FINAIS DE CONTRATOS DE VIABILIZACAO E ACORDOS DE ASSISTENCIA DA PAREMPRESA - SOCIEDADE PARABANCARIA (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 562/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), PREVISTO NA ALÍNEA E) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 177/94, DE 27 DE JUNHO, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. DEFINE O ÂMBITO DO SINFEPEDIP, O QUAL ABRANGE OS SEGUINTES REGIMES DE APOIO: - APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAPITAL DE RISCO, - APOIO AO FOMENTO DE OBRIGAÇÕES PARTICIPANTES, - APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAUCIONAMENTO MÚTUO, - APOIO AOS FUNDOS DE (...)

1994-09-19 - Aviso 240/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ASSINADA NO FUNCHAL EM 18 DE MAIO DE 1992, E DO PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E SEGUNDO PROTOCOLO QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE (...)

1994-12-03 - DESPACHO 118/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A COMISSAO INVOTAN A FUNCIONAR NO ÂMBITO DO CONSELHO GERAL DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA - JNICT SEJA INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PROF. DOUTOR FERNANDO MANUEL RAMOA CARDOSO RIBEIRO, PRESIDENTE DA JNICT, QUE PRESIDE A COMISSAO. DRA. ANA MARIA DE ALMEIDA HIDALGO BARATA, REPRESENTANTE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NO CONSELHO GERAL. ALMIRANTE ABILIO CRUZ JÚNIOR, REPRESENTANTE DO SECTOR DA DEFESA NACIONAL NO CONSELHO GERAL. PROF. DOUTOR JORGE CARREIRA GO (...)

1995-03-07 - DESPACHO 293/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2,000,000,000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>. MONTANTE - NLG 75,OOO,000, SÉRIE 12, E NLG 75,000,000 SÉRIE 13 PRAZO - 8 ANOS DATA DE EMISSÃO - 3-2-95 PREÇO DE EMISSÃO - 100 % TAXA DE JURO - 8,13 % DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 3-2-96 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, D (...)

1995-06-01 - Decreto-Lei 127/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE APROVADO PELO DECRETO LEI 410/89, DE 21 DE NOVEMBRO, E O DECRETO LEI 238/91, DE 2 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NAS DIRECTIVAS 78/660/CEE (EUR-Lex), DE 25 DE JULHO, E 83/349/CEE (EUR-Lex), DE 13 DE JULHO, RELATIVAS AS CONTAS ANUAIS E AS CONTAS CONSOLIDADAS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL AS DIRECTIVAS 90/604/CEE (EUR-Lex) E 90/605/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, AMBAS DE 8 DE NOVEMBRO, QUE ALTE (...)

1995-07-06 - DESPACHO 68/SECT/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO EM CIENCIAS DA ENGENHARIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÁXIS XXI, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. EDUARDO ARANTES E OLIVEIRA, DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL, QUE COORDENARÁ, PROF. JOSÉ FERREIRA DE LEMOS, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROF. CARLOS MOTA SOARES, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, PROF. DOMINGOS XAVIER VIEGAS, DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, PROF. ALÍRIO RODRIGUES, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROF. (...)

1995-09-14 - Portaria 1123/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA O VALOR DO PRÉMIO REFERIDO NO NUMERO 9 DA PORTARIA 199/94, DE 6 DE ABRIL [ESTABELECE O REGIME DE AJUDAS AS MEDIDAS FLORESTAIS NA AGRICULTURA INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2080/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 30 DE JUNHO]. ESTA ALTERAÇÃO E APLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DA AJUDA PREVISTA NA AL A) DO NUMERO 5 DA MENCIONADA PORTARIA, CUJAS SUPERFÍCIES AGRÍCOLAS TENHAM SIDO AFECTADAS PELA SECA OCORRIDA DURANTE A CAMPANHA DE 1994-1995. DETERMINA A NAO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 26 DA PORTARIA 1 (...)

1999-05-26 - CONTRATO-EXTRACTO 1120/99 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público o ajuste de contratos de formação, entre a Loja do Cidadão - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, representado pelo Lic. João Campos Vargas Moniz, e os indivíduos a seguir indicados: André da Silva Ramos Valarinho Bruno Miguel Martins Rodrigues Carla Isabel Nunes Vilela Pereira Jorge Ricardo de Queiroz Fernandes Luís Carlos Canhoto Baptista da Silva Magda carla Rodrigues Brogueira Cerca Maria Filomena Mendes Lopes Martins Nunes Mário Júlio (...)

1999-04-28 - DESPACHO CONJUNTO 360/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um grupo de trabalho interdepartamental com o objectivo de estudar e propor medidas em matéria de cuidados no domicílio a pessoas em situação de dependência, transitória ou permanente, por motivos de natureza física, mental ou social, nomeadamente pessoas idosas. Composição do grupo de trabalho: Um representante de cada um das seguintes entidades - Direcção-Geral da Acção Social (que coordenará), Departamento de Recursos Humanos da Saúde, Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social (...)