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  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Lei 35/99 - Assembleia da República

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA-Aeroportos de Portugal, S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Lei 36/99 - Assembleia da República

    Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Lei 37/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei nº 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Lei 38/99 - Assembleia da República

    Concede autorização ao Governo para legislar no sentido de dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Lei 39/99 - Assembleia da República

    Actualiza as pensões da carreira docente.

  • Dá autorização para a viagem do Presidente da República à Irlanda.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Decreto-Lei 184/99 - Ministério da Economia

    Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 97/63/CE (EUR-Lex) e 98/3/CE (EUR-Lex).

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 46/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a estratégia nacional de luta contra a droga que se baseia nos seguintes aspectos fundamentais: a cooperação internacional, o enquadramento legal, a prevenção, o tratamento, o combate ao tráfico e branqueamento de capitais e a investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 47/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto (PREAMP), para vigorar até 2003 e adaptando a esta região a estratégia nacional definida no Plano Nacional de Emprego (PNE).

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Portaria 387/99 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Portaria 387-A/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Altera o Portaria 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Portaria 387-B/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.

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