1997-06-24 - Decreto-Lei 156/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Sujeita ao disposto no n.º 1 do art 20.º do Decreto-Lei 69/90 de 2 de Março (Regime Jurídico do Ordenamento do Território) as alterações a planos municipais de ordenamento do território necessárias para a execução de empreendimentos maioritariamente abrangidos pelos Decretos-Leis 226/87, de 6 de Junho e 163/93, de 7 de Maio, bem como os programas de construção a custos controlados destinados a arrendamento. Sujeita ainda as alterações dos alvarás de loteamento destinados à execução dos referidos empreendime (...)

1997-08-21 - DESPACHO CONJUNTO 251/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a licenciada Adelaide Pinto Correia para presidir à Comissão para a Educação Rodoviária, sendo coadjuvada pelo Dr. José António Coelho Antunes (do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa). São nomeados para integrar a referida Comissão: Engenheiro Vítor Manuel Gomes Vasques e Maria de Fátima Sepúlveda Afonso Fradique, em representação da Direcção-Geral de Viação; Licenciada Isabel Carvalho, do Departamento da Educação Básica - Núcleo de Educação Pré-Escolar, e licenciada Fátima Ma (...)

1997-08-21 - DESPACHO CONJUNTO 250/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria um grupo de trbalho tendo em vista a criação de um novo modelo fiscal para os impostos rodoviários de camionagem (ICA) e de circulação (ICI) em consonância com os normativos comunitários que deverá vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1998. O grupo de trabalho que deverá apresentar um relatório e suas conclusões até 30 de Setembro de 1997 tem a seguinte composição: Dr.ª Manuela Graça, representante do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, que coordenará; Dr. Silva Pereira, representante do G (...)

1999-02-15 - DESPACHO CONJUNTO 149/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Roxo, que tem a seguinte composição: a) Um representante da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, que preside; b) Um representante do Instituto da Água; c) Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo; d) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; e) Um representante do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente; f) Um representante da Direc (...)

1999-07-13 - DESPACHO 13298/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Maria Fernanda Garcia, funcionária do Banco Pinto & Sotto Mayor, para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, enquanto este membro do Governo se mantiver no cargo, independentemente da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é de 330.900, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, acrescida dos subsídios de férias e de Natal e de refeição, sendo os respectivos encargos suportados por verbas do ref (...)

1999-11-27 - DESPACHO 1020/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia a comissão de revisão do anteprojecto do Regime Jurídico Geral das Infracções Tributárias constituído pelas seguintes personalidades: Prof. Doutor Germano Marques da Silva, que presidirá; Mestre Henrique Salinas Monteiro; Mestre Isabel Marques da Silva; Dr. Jesuíno Alcântara Martins, em representação da Direcção-Geral dos Impostos; Dr. José da Costa Caramona, em representação da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; Dr. João Paulo da Mota Lopes Rodrigues, em represen (...)

1987-01-09 - Acórdão 348/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do diploma designado por «Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A» - estabelece a obrigatoriedade de as entidades seguradoras, com sede ou representação nos Açores, cobrarem aos segurados, conjuntamente com os respectivos prémios de seguros ou contribuições, as percentagens de 8 %, 4 % e 1 %, dispondo que tais importâncias constituem receitas da Região a depositar à ordem da Secretaria Regional das Finanças (SRF) -, por violação da norma da alín (...)

2005-06-09 - RESOLUÇÃO 87/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, em 12 de Março de 2004, o qual regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda nos contratos de empreitada de "Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. n.º 1-1.ª, entre Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, e de "Reabilitação e Pavimentação da E.R. 1-1ª entre a Praia da Vitória e as Lajes (Troço entre a Casa d (...)

2009-05-12 - Lei 19/2009 - Assembleia da República

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE (EUR-Lex) e 82/891/CEE (EUR-Lex), do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de per (...)

1967-07-21 - Decreto 47804 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas no capítulo 5.º do actual orçamento do Ministério (...)