Cria um grupo de trbalho tendo em vista a criação de um novo modelo fiscal para os impostos rodoviários de camionagem (ICA) e de circulação (ICI) em consonância com os normativos comunitários que deverá vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1998. O grupo de trabalho que deverá apresentar um relatório e suas conclusões até 30 de Setembro de 1997 tem a seguinte composição: Dr.ª Manuela Graça, representante do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, que coordenará; Dr. Silva Pereira, representante do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Engenheiro Manuel Vieira Costa, representante do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna.