Resolução 87/2005, de 9 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 09.06.2005, Pág. 567
- Data: 2005-06-09
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Sumário
Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, em 12 de Março de 2004, o qual regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda nos contratos de empreitada de "Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. n.º 1-1.ª, entre Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, e de "Reabilitação e Pavimentação da E.R. 1-1ª entre a Praia da Vitória e as Lajes (Troço entre a Casa do Povo das Lajes e a Aerogare Civil), Ilha Terceira".
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