Despacho 13298/99, de 13 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 161, de 13.07.1999, Pág. 10147
- Data: 1999-07-13
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Sumário
Nomeia Maria Fernanda Garcia, funcionária do Banco Pinto & Sotto Mayor, para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, enquanto este membro do Governo se mantiver no cargo, independentemente da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é de 330.900, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, acrescida dos subsídios de férias e de Natal e de refeição, sendo os respectivos encargos suportados por verbas do referido Gabinete, bem como os referentes ao fundo de pensões de que a nomeada é beneficiária.
Aviso
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