1999-07-13 - PORTARIA 702/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Autoriza o conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento a celebrar um contrato adicional ao contrato de empreitada de obras públicas, para construção civil e instalações especiais do edifício do Laboratório de Comprovação da Qualidade do Medicamento e Produtos Sanitários do INFARMED, até ao montante de 615 706 818$ e a repartir os respectivos encargos por mais de um ano económico.

1999-07-13 - PORTARIA 701/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a presente Portaria efective a extinção do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC), criado pelo Dec Lei 283/90, de 18-Set, assegurando a Direcção-Geral do Tesouro, todos os direitos e obrigações, à data da sua extinção.

1999-07-13 - DESPACHO CONJUNTO 570/99 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega competências dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Jose Matos da Gama, da Saúde, Dr.ª Maria de Belém Roseira Henriques de Pina, do Trabalho e da Solidariedade, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues e da Cultura, Prof. Doutor Manuel Maria Carrilho no presidente da Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias.

1999-07-13 - CONTRATO 1516/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Publica o contrato-programa celebrado entre o Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, o Ministério da Cultura e da Câmara Municipal de Almada para a construção e equipamento do Teatro Municipal de Almada.

1999-07-13 - DESPACHO CONJUNTO 569/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Concede a garantia do Estado ao seguro de investimento solicitado pela VIÇOSUS - Indústria de Produtos Alimentares, Ld.ª destinado à constituição de uma empresa em Moçambique denominada LIMPOPO - Indústria de Carnes, Ld.ª, considerando a proposta apresentada pela COSEC - Companhia de Seguros de Crédito e o parecer emitido pelo Conselho de Garantias Financeiras.

1999-07-13 - DESPACHO CONJUNTO 568/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova a admissão, a regulação e o pagamento do sinistro participado pela MANTERO - Agricultura e Comércio Internacional, S.A., proprietária de uma empresa na República da Guiné-Bissau denominada AGRIBISSAU - Companhia Agrícola da Guiné Bissau, S.A.R.L., conforme o parecer emitido pelo Conselho de Garantias Financeiras.

1999-07-13 - DESPACHO CONJUNTO 565/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, em regime de substituição, o licenciado Rui Alberto Nunes dos Santos para exercer o cargo de director regional da Direcção Regional de Educação do Centro.

1999-07-13 - DESPACHO CONJUNTO 560/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a afectação à DGAP - Direcção-Geral da Administração Pública dos funcionários, oriundos da Administração Pública do território de Macau, constantes do mapa anexo ao presente despacho conjunto.

1999-07-13 - DESPACHO CONJUNTO 561/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a afectação à DGAP - Direcção-Geral da Administração Pública dos funcionários, oriundos da Administração Pública do território de Macau, constantes do mapa anexo ao presente despacho conjunto.

1999-07-13 - PORTARIA 700/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agricola, a efectuar o pagamento em 1999 do montante de 13 958 940$, a que acresce IVA, referente ao ano de 1997, para aquisição de serviços de controlos fisicos sobre pedidos de ajuda animais que beneficiem de ajudas no âmbito do FEOGA - garantia - campanha de 1996. Aquela verba respeita o montante não utilizado em 1997 e autorizado pela Portaria 340/97, DR.IIS, nº 145 de 26/Junho/1997.