Portaria 701/99(2ªserie), de 13 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 161, de 13.07.1999, Pág. 10116
- Data: 1999-07-13
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Sumário
Determina que a presente Portaria efective a extinção do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC), criado pelo Dec Lei 283/90, de 18-Set, assegurando a Direcção-Geral do Tesouro, todos os direitos e obrigações, à data da sua extinção.
Aviso
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