Nomeia a comissão de revisão do anteprojecto do Regime Jurídico Geral das Infracções Tributárias constituído pelas seguintes personalidades: Prof. Doutor Germano Marques da Silva, que presidirá; Mestre Henrique Salinas Monteiro; Mestre Isabel Marques da Silva; Dr. Jesuíno Alcântara Martins, em representação da Direcção-Geral dos Impostos; Dr. José da Costa Caramona, em representação da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; Dr. João Paulo da Mota Lopes Rodrigues, em representação do Ministério Público; Dr. José Manuel Simões de Almeida, inspector-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, em representação do Ministério do Trabalho e Solidariedade.