1999-11-27 - DESPACHO 1020/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia a comissão de revisão do anteprojecto do Regime Jurídico Geral das Infracções Tributárias constituído pelas seguintes personalidades: Prof. Doutor Germano Marques da Silva, que presidirá; Mestre Henrique Salinas Monteiro; Mestre Isabel Marques da Silva; Dr. Jesuíno Alcântara Martins, em representação da Direcção-Geral dos Impostos; Dr. José da Costa Caramona, em representação da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; Dr. João Paulo da Mota Lopes Rodrigues, em represen (...)

1999-11-27 - PORTARIA 1240/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, o qual se destina a ser provido pela lic. Maria Túlia Lucena Machado Araújo Torres de Menezes (actualmente a desempenhar as funções de secretária da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra).

1999-11-27 - PORTARIA 1239/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1991, no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado pela Portaria 1055/93 de 21 de Outubro, um lugar de técnico especialista da carreira técnica, a extinguir quando vagar.

1999-11-27 - DESPACHO CONJUNTO 1018/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a título excepcional que seja descongelada, para o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, a contratação para dois lugares de conselheiro técnico principal a extinguir quando vagarem.

1999-11-27 - DESPACHO 23142/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Louva o lic. José Clemente Geraldes, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, pelas qualidades evidenciadas no desempenho das suas funções, tendo constibuído decisivamente para o cumprimento do mandato daquele membro do Governo no quadro do Programa do XIII Governo Constitucional.

1999-11-27 - DESPACHO 23135/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Louva o lic. Sérgio Manuel Saraiva Marques Fernandes, assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, pelas qualidades evidenciadas nomeadamente no âmbito da solidariedade social, com vista à prossecução do Programa do XIII Governo Constitucional

1999-11-27 - DESPACHO 23133/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Louva a lic. Lisete Maria Pereira Ribeiro pelas qualidades evidenciadas no período que desempenhou as funções de secretária pessoal do Secretário de Estado da Inserção Social.

1999-11-27 - DESPACHO 23128/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Louva Ana Maria Camilo Belo Carvalho pelas qualidades evidenciadas no período em que prestou apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social.

1999-11-27 - DESPACHO 23114/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, nomeia, após concurso, a Lic. Regina das Neves Lopes, técnica superior de informática principal do quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, para exercer em comissão de serviço e por um periodo de três anos, renováveis, o cargo de director de serviços de informática do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

1999-11-27 - DESPACHO CONJUNTO 1019/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 22º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, que os contratos relativos ao fornecimento de alimentação e de géneros alimentícios aos estabelecimentos prisionais não estão sujeitos às regras relativas às despesas plurianuais, podendo todos os seus trâmites, incluindo adjudicação e outorga do contrato, ser efectuados no 2º semestre do ano anterior àquele em que os fornecimentos vão ser efectuados.