2008-02-08 - Portaria 117-A/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

1966-09-27 - Decreto 47218 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1965-11-16 - Decreto 46647 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional, ouvido o director da escola, autorizar segundos-assistentes do ensino superior a exercerem o cargo até dois anos além do limite fixado no Decreto n.º 35964.

1964-09-26 - Decreto-Lei 45941 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Insere disposições necessárias a regular a guarda das infra-estruturas N. A. T. O. em Portugal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1964-07-14 - Decreto 45817 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado a uma instalação radioeléctrica transorizonte para ligações a grande distância, seus acessórios e peças sobresselentes.

1961-12-29 - Decreto 44130 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1966-06-04 - Decreto 47039 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 370.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1960-12-16 - Decreto 43403 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 135.º, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

2011-08-09 - Despacho 9961/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Nomeia o licenciado Nuno Pedro Piedade Alegria Jorge da Vinha para realizar estudos e trabalhos técnicos, na área da informação e comunicação social, no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Determina que as especialidades farmacêuticas e os remédios secretos estrangeiros podem ser importados em vrac (a granel) ou preparados no continente ou ilhas para serem enfrascados ou acondicionados para venda fracionada, quando os importadores, acondicionadores ou preparadores para isso estejam autorizados.