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Altera a rubrica da alínea a) do n.º 2) do artigo 353.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério, referente ao pagamento a indivíduos a contratar para a execução dos serviços do censo da população
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Abre um crédito a favor do Ministério do Interior destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
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1914-05-20 - Declaração - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial
Declaração acêrca do encerramento da rectificação ao decreto n.º 493, publicada no Diário n.º 76Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1915-08-18 - Decreto 1835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1835, acrescentando ao artigo 89.º do regulamento postal ultramarino um novo parágrafo, em que se estabelece uma gratificação aos empregados que prestem serviço fora das horas do expediente
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1916-10-14 - Decreto 2672 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição
Decreto n.º 2672, inserindo várias disposições para a execução dos preceitos contidos nos artigos 7.º e 9.º do decreto n.º 2350, relativo à condição jurídica e aos bens dos súbditos inimigos
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Decreto n.º 3403, estabelecendo a forma por que devem ser feitos nas províncias ultramarinas os reconhecimentos das assinaturas dos cônsules e agentes consulares portugueses em documentos destinados a produzir efeito nas respectivas províncias
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Decreto n.º 3807, autorizando a Companhia do Boror a reùnir em assemblea geral extraordinária, sem exclusão dos accionistas residentes fora do continente da República, para deliberar sôbre a elevação do seu capital actual
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1922-07-03 - Decreto 8225 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Manda ampliar o artigo 365 da pauta dos direitos da importação referente a ovos, o qual ficará tendo a seguinte redacção: «Ovos completos ou não, frescos ou conservados por qualquer processo»
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Determina que sejam vendidas pelos preços na mesma portaria fixados, e que o seu produto constitua receita do Estado, as publicações editadas pela antiga Direcção Geral da Agricultura e actualmente pelo Ministério da Agricultura, cuja cedência gratuita acaba
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1924-05-10 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal dos Correios e Telégrafos
Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 19 (decreto), que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais