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  • Tem documento Em vigor 1940-04-01 - Decreto 30345 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Altera a rubrica da alínea a) do n.º 2) do artigo 353.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério, referente ao pagamento a indivíduos a contratar para a execução dos serviços do censo da população

  • Tem documento Em vigor 1947-05-21 - Decreto 36293 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a favor do Ministério do Interior destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

  • Tem documento Em vigor 1914-05-20 - Declaração - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

    Declaração acêrca do encerramento da rectificação ao decreto n.º 493, publicada no Diário n.º 76Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1915-08-18 - Decreto 1835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 1835, acrescentando ao artigo 89.º do regulamento postal ultramarino um novo parágrafo, em que se estabelece uma gratificação aos empregados que prestem serviço fora das horas do expediente

  • Tem documento Em vigor 1916-10-14 - Decreto 2672 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 2672, inserindo várias disposições para a execução dos preceitos contidos nos artigos 7.º e 9.º do decreto n.º 2350, relativo à condição jurídica e aos bens dos súbditos inimigos

  • Tem documento Em vigor 1917-09-28 - Decreto 3403 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

    Decreto n.º 3403, estabelecendo a forma por que devem ser feitos nas províncias ultramarinas os reconhecimentos das assinaturas dos cônsules e agentes consulares portugueses em documentos destinados a produzir efeito nas respectivas províncias

  • Tem documento Em vigor 1918-02-07 - Decreto 3807 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

    Decreto n.º 3807, autorizando a Companhia do Boror a reùnir em assemblea geral extraordinária, sem exclusão dos accionistas residentes fora do continente da República, para deliberar sôbre a elevação do seu capital actual

  • Tem documento Em vigor 1922-07-03 - Decreto 8225 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Manda ampliar o artigo 365 da pauta dos direitos da importação referente a ovos, o qual ficará tendo a seguinte redacção: «Ovos completos ou não, frescos ou conservados por qualquer processo»

  • Tem documento Em vigor 1922-07-26 - Portaria 3275 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Determina que sejam vendidas pelos preços na mesma portaria fixados, e que o seu produto constitua receita do Estado, as publicações editadas pela antiga Direcção Geral da Agricultura e actualmente pelo Ministério da Agricultura, cuja cedência gratuita acaba

  • Tem documento Em vigor 1924-05-10 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal dos Correios e Telégrafos

    Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 19 (decreto), que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais

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