1915-08-18 - Lei 346 - Presidência da República

Manda trancar as penas disciplinares até 14 de Maio, aos militares de terra e mar, quando provem ter contribuído para o movimento revolucionário constitucionalista.

1915-08-18 - Lei 347 - Presidência da República

Autoriza o Govêrno a prover definitivamente o lugar de amanuense da secretaria da Imprensa Nacional de Lisboa.

1915-08-18 - Decreto 1832 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 1832, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14957, em que era recorrente Carlos José Borges, de Ponta Delgada

1915-08-18 - Decreto 1833 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1833, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15105, em que era recorrente Luís Baptista da Silva Caldeira, do Pôrto

1915-08-18 - Lei 348 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda aplicar o saldo disponível do crédito aberte para despesas resultantes da conflagração europeia em 1915 a despesas de igual proveniência no ano económico de 1915-1916.

1915-08-18 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Rectificação à portaria n.º 445, de 13 de Agosto, relativa à concessão de um local destinado à pesca da sardinha

1915-08-18 - Decreto 1834 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 1834, esclarecendo as disposições do decreto n.º 1145, de 28 de Novembro de 1914, acêrca de concessão de terrenos

1915-08-18 - Decreto 1835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 1835, acrescentando ao artigo 89.º do regulamento postal ultramarino um novo parágrafo, em que se estabelece uma gratificação aos empregados que prestem serviço fora das horas do expediente

1915-08-18 - Decreto 1836 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 1836, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15269, interposto por Luís Calleja e António Boceta, de Madrid

1915-08-18 - Decreto 1837 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1837, transferindo várias verbas dentro do orçamento de 1914-1915