1915-08-17 - Decreto 1830 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 1830, aprovando o regulamento da Colónia Penal Agrícola. Regulamento a que se refere o supracitado decreto

1915-08-17 - Decreto 1831 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova o regimento do Conselho Superior de Administração Financeira do Estado, publicado em anexo. Define a organização, categoria, jurisdição, competência e atribuições do conselho, órgão independente do Poder Executivo, ao qual compete a fiscalização de legalidade das despesas públicas.

1915-08-17 - Portaria 447 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

Portaria n.º 447, determinando que as disposições estabelecidas na portaria de 29 de Agosto de 1912 para contagem de dias de cruzeiro de navios empregados na fiscalização de pesca do Algarve sejam extensivas aos navios empregados na mesma fiscalização em qualquer parte da costa