Decreto 3403, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 168/1917, Série I de 1917-09-28.
- Data: 1917-09-28
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Sumário
Decreto n.º 3403, estabelecendo a forma por que devem ser feitos nas províncias ultramarinas os reconhecimentos das assinaturas dos cônsules e agentes consulares portugueses em documentos destinados a produzir efeito nas respectivas províncias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407583.dre.pdf .
Aviso
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