1918-02-07 - Decreto 3805 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3805, abrindo um crédito especial de 45000$00 para pagamento à guarda nacional republicana dos abonos em dívida por serviços de manutenção de ordem pública, a requisição das autoridades administrativas, e continuação do seu pagamento até o fim do corrente ano económico

1918-02-07 - Decreto 3806 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3806, abrindo um crédito especial e transferindo uma verba para refôrço das dotações consignadas no orçamento do Ministério do actual ano económico com aplicação a sustento e outras despesas concernentes aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e de protecção a menores

1918-02-07 - Decreto 3807 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3807, autorizando a Companhia do Boror a reùnir em assemblea geral extraordinária, sem exclusão dos accionistas residentes fora do continente da República, para deliberar sôbre a elevação do seu capital actual

1918-02-07 - Decreto 3808 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3808, autorizando a Companhia de Petróleo de Angola a convocar e reùnir uma assemblea geral extraordinária para tratar da modificação dos seus estatutos

1918-02-07 - Decreto 3809 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3809, concedendo à Companhia Agrícola das Neves autorização para conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos as propriedades que legalmente possui na Ilha de S. Tomé, designadas no artigo 3.º dos seus estatutos e, bem assim, quaisquer outros imobiliários que possa adquirir na mesma ilha, dentro do seu actual prazo social

1918-02-07 - Decreto 3810 - Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços da Subsistência Pública

Decreto n.º 3810, inserindo várias providências destinadas à aquisição de matérias primas e de géneros de primeira necessidade, precisos para o consumo do país, e a normalizar os mercados internos

1918-02-07 - Portaria 1218 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 1218, designando a letra C para servir, durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1918 a 30 de Abril de 1919, no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir