1940-04-01 - Decreto 30345 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a rubrica da alínea a) do n.º 2) do artigo 353.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério, referente ao pagamento a indivíduos a contratar para a execução dos serviços do censo da população

1940-04-01 - Decreto-Lei 30346 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição industrial, de licenças ou de quaisquer impostos ou taxas do Estado ou dos corpos administrativos as pessoas ou entidades que oferecerem as suas casas particulares para admitir hóspedes durante o período das comemorações centenárias.

1940-04-01 - Decreto-Lei 30347 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue duas rubricas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 4) do artigo 97.º, capítulo 5.º, e na alínea a) do n.º 3) do artigo 363.º, capítulo 13.º

1940-04-01 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 165.º, capítulo 4.º

1940-04-01 - Decreto-Lei 30348 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite a exportação de uma categoria especial de vinhos doces de mesa, tintos e brancos

1940-04-01 - Portaria 9495 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite à direcção do Grémio dos Exportadores de Vinho do Pôrto, sempre que o entender conveniente, designar um prazo para a liquidação das firmas que houverem requerido a sua entrada nesse regime, de harmonia com o preceituado no artigo 16.º do decreto-lei n.º 27282