1935-11-23 - Decreto-Lei 26112 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Atribui ao Ministro da Agricultura, enquanto não for remodelada a legislação sobre a região demarcada dos vinhos verdes, competência para substituir e nomear os vogais concelhios da respectiva comissão executiva.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27278 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a rectificação da nota a) referente à verba inscrita no orçamento para máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e livros, para o Museu das Janelas Verdes.

1939-08-05 - Decreto-Lei 29807 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Promulga várias disposições atinentes a regular o funcionamento das escolas do ensino primário elementar que passaram a funcionar como oficiais e uniformiza a situação dos professores das referidas escolas.

1944-02-01 - Decreto-Lei 33513 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede uma pensão mensal a D. Clotilde do Carmo Pacheco, D. Maria do Carmo Pacheco, D. Maria José Pacheco e D Maria dos Anjos Pacheco, irmãs do engenheiro Duarte Pacheco

1944-11-24 - Decreto-Lei 34141 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue os serviços da hora legal, dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Cria no Ministério, a Comissão Permanente da Hora.

1954-12-04 - Decreto-Lei 39953 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Define quais os órgãos jurisdicionais que sucedem ao Conselho Ultramarino no julgamento das contas relativas aos comandos militares do ultramar, às das antigas províncias e às das divisões administrativas que as substituírem.

2013-04-11 - AVISO 4883/2013 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, no âmbito do desenvolvimento das suas atividades terapêuticas, concedida à entidade Mega Smile - Clínica Dentária, Lda., nas suas instalações sitas no Centro Comercial Dolce Vita Tejo, loja 1048, piso 1, 2650-504 Amadora

2013-05-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 8/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região Autónoma dos Açores recentemente.

2008-02-21 - DESPACHO 113/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado por PRO-Emprego, a conceder no âmbito das acções previstas na Tipologia T5.1 - Apoio à formação generalizada e especializada em TIC.

2013-11-26 - Despacho 15390/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Inspeção-Geral da Defesa Nacional

Determina a criação das unidades orgânicas flexíveis e das equipas multidisciplinares, que integram a Inspeção-Geral da Defesa Nacional, e estabelece as respetivas atribuições nos termos que constam em anexo.