Decreto-lei 39953, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 271/1954, Série I de 1954-12-04.
- Data: 1954-12-04
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Sumário
Define quais os órgãos jurisdicionais que sucedem ao Conselho Ultramarino no julgamento das contas relativas aos comandos militares do ultramar, às das antigas províncias e às das divisões administrativas que as substituírem.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299217.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1967-10-04 -
Portaria
22942 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Fixa o quadro do pessoal da Repartição de Contas do Ministério.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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