Decreto-lei 29807, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 182/1939, Série I de 1939-08-05.
- Data: 1939-08-05
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Sumário
Promulga várias disposições atinentes a regular o funcionamento das escolas do ensino primário elementar que passaram a funcionar como oficiais e uniformiza a situação dos professores das referidas escolas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296195.dre.pdf .
Aviso
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