Decreto-lei 34141, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1944, Série I de 1944-11-24.
- Data: 1944-11-24
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Sumário
Extingue os serviços da hora legal, dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Cria no Ministério, a Comissão Permanente da Hora.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297314.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1976-04-27 -
Decreto-Lei
309/76 -
Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição da Comissão Permanente da Hora.
-
1979-08-09 -
Decreto-Lei
279/79 -
Ministério da Educação e Investigação Científica
Fixa a dependência da Comissão Permanente da Hora e as suas atribuições.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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