2023-05-23 - Acórdão (extrato) 198/2023 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, que tem por parâmetro o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

2024-01-16 - Portaria 113/2024 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação do Sargento-Ajudante Cláudio André Terrinha Oliveira para o cargo «OJS ZSXX 0030 - Staff Assistant (Administration)» no Joint Force Command Naples (JFCNP), em Nápoles, Itália

1985-05-28 - DESPACHO 101/ME/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O ENSINO EQUIPARADO PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI NUMERO 150-A/85 E O ENSINO PRESTADO NO PARTICULAR E COOPERATIVO, DESDE QUE SUBORDINADO AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 72 DO DECRETO-LEI NUMERO 553/80.

1984-05-19 - ACÓRDÃO 21/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A PRISÃO E SENTENÇA A QUE FOI SUJEITO FRANCISCO HENRIQUES, ACORDA-SE EM JULGAR CONSTITUCIONAIS AS NORMAS DA ALÍNEA D), ARTIGO 1 DO DECRETO REGIONAL, NUMERO 40/77 E ALÍNEA H) DO ARTIGO 1 E DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 187/82.

1989-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 17/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

POE EM EXECUÇÃO O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989. AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE DIPLOMA PRODUZEM EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989.

1991-07-26 - RECTIFICAÇÃO DIRECT31/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO SEM NUMERO O AVISO N:7/91, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, 152, 910705, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<AVISO .- [...]>>, DEVE LER-SE <<AVISO N.7/91 - [...]>>.

1995-11-20 - DESPACHO 557/MESS/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Louva o lic. José Alberto Rodrigues Peixoto do Amaral pela forma como prestou colaboração na área jurídica ao gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, no momento em que este último cessa funções.

1996-08-17 - DESPACHO 1/96 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências da Secretária-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, Lic. Maria Lucília da Costa Figueira, nos Secretários-Gerais-Adjuntos, Lic. Maria Gabriela Pinto Fernandes Serra Larcher Castela e Lic. José da Luz Carvalho.

1999-03-10 - DESPACHO 4990/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que seja assegurada pela Intervenção Operacional dos Tranportes a representação no comité previsto no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2236/95 (EUR-Lex), para as redes transeuropeias no domínio dos transportes.

1999-07-06 - Portaria 486/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determima que 10 embarcações sejam licenciadas para uso da arte da ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo do Pedrogão (39º 55' 6" N.).