Acórdão 21/84, de 19 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 116, de 19.05.1984, Pág. 4493
- Data: 1984-05-19
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Sumário
RELATIVAMENTE A PRISÃO E SENTENÇA A QUE FOI SUJEITO FRANCISCO HENRIQUES, ACORDA-SE EM JULGAR CONSTITUCIONAIS AS NORMAS DA ALÍNEA D), ARTIGO 1 DO DECRETO REGIONAL, NUMERO 40/77 E ALÍNEA H) DO ARTIGO 1 E DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 187/82.
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