2002-10-30 - DESPACHO 23181/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia os membros do conselho consultivo do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS):-Manuel Ferreira Teixeira, em substituição de Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal; lic. Duarte Raposo Magalhães, em substituição do eng. Luís Alves Monteiro; lic. Cristina Naguy Morais, em substituição do lic. Alexandre Mestre e reconduz:- prof. doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho, presidente, prof. doutor Miguel Rebordão Gouveia, lic. Emanuel Augusto dos Santos, José Emílio Men (...)

2003-08-06 - DESPACHO 15285/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a destacar do prédio rústico, identificado na ficha a planta anexas, necessária á execução da obra de construção da estação de tratamento de águas residuais de melgaço, parte integrante da "Obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do Rio Minho - 1.º grupo de obras - parte 2 - Estações de tratamento de águas residuais" a desenvolver pelo município de Melgaço, a favor de Águas do Minho e Lima, S.A..

2004-03-13 - Declaração de Rectificação 27/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002 (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003 (EUR-Lex), da Comissão, de 1 de Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do (...)

2005-11-08 - DESPACHO 23028/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada em anexo necessária à execução da obra de construção do ponto de entrega 02 - subsistema de abastecimento de água do Arcossó, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver no município de Valpaços, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2006-01-17 - DESPACHO 1034/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das três parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho, necessários à construção dos interceptores de Sivalde e Beire, do subsistema da barrinha de Esmoriz, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, a desenvolver no município de Santa Maria da Feira, a favor da Sociedade SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A..

2006-10-20 - DESPACHO 21328/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a criação de uma equipa de projecto, para acompanhamento do estudo e implementação do projecto do novo aeroporto de Lisboa, em articulação com a privatização da ANA, S. A., composta por quatro elementos, a saber: a) Dr.ª Ana Maria Bencatel e Dr. Vítor Manuel Baptista de Almeida, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública; b) Dr. Vasco José Martins Gueifão e engenheiro João Manuel de Sousa Marques, em representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comu (...)

2006-11-06 - DESPACHO 22416/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Considera verificados os requisitos de relevantes interesse público dos projectos das candidaturas de renovação urbana da zona do Plano de Pormenor do Barão de São João e da zona do Plano de Pormenor de Bensafrim, observado que foi o requisito de emissão de parecer favorável da comissão mista de coordenação do Plano Director Municipal de Lagos, dispensando-se a não conclusão do PDM de Lagos por tal facto não ser da responsabilidade dos orgâos autárquicos.

2007-07-27 - Declaração de Rectificação 73/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE (EUR-Lex), de 17 de Janeiro, 2006/6/CE (EUR-Lex), de 17 de Janeiro, 2006/41/CE (EUR-Lex), de 7 de Julho, e 2006/75/CE (EUR-Lex), de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (...)

2007-08-13 - DESPACHO 17797/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as oito parcelas de terreno, no concelho de Santo Tirso, identificadas em anexo fiquem de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., tendo em vista a construção do interceptor do Matadouro (prolongamento), integrado na frunte de drenagem 9 (FD 9) - Agra, inserido no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e do Saneamento do Vale do Ave.

2007-10-23 - Declaração de Rectificação 99/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.