Despacho 15285/2003, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 180, de 06.08.2003, Pág. 11892
- Data: 2003-08-06
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a destacar do prédio rústico, identificado na ficha a planta anexas, necessária á execução da obra de construção da estação de tratamento de águas residuais de melgaço, parte integrante da "Obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do Rio Minho - 1.º grupo de obras - parte 2 - Estações de tratamento de águas residuais" a desenvolver pelo município de Melgaço, a favor de Águas do Minho e Lima, S.A..
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165466.dre.pdf .
Aviso
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