1989-03-23 - Acórdão 221/89 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral , de várias normas constantes do Decreto-Lei nº 465/85, de 5 de Novembro, - Declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 5.º, alínea c) artigo 6.º, parte final do artigo 7.º, parte final e na parte em que prevê para a situação prevista na parte final do artigo 6.º, bem como de todo o artigo 8.º, igualmente das normas dos artigos 9.º, 11.º e 12.º, na parte em que estabelecem para as coimas aplicáveis máximos superiores ao fixado no n.º 1 (...)

1990-06-30 - DESPACHO CONJUNTO DD3171/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA CIENCIA DESIGNADA POR COMISSAO NACIONAL DO PROGRAMA CIENCIA, PROGRAMA APROVADO POR DECISÃO DA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NUMERO C(90)452, DE 20/3/90, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS NACIONAIS DE CIENCIA, INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. E DEFINIDA A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS, SENDO PRESIDIDA PELO PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA E COMPOSTA POR UM CONSELHO CONSULTIVO POR UM SECRETARIADO TÉCNICO E POR COMISSOES (...)

1993-08-20 - Lei 62/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO. A LEGISLAÇÃO A APROVAR VISA: ESTABELECER O PROCESSO DE PLANEAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS, QUE COMPREENDE A ELABORACAO E APROVAÇÃO DE PLANOS COM VISTA A REGULAÇÃO DOS USOS DA ÁGUA E SEU APROVEITAMENTO RACIONAL, CONSAGRAR O PLANO NACIONAL DA ÁGUA E OS PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA, INTRODUZIR OS PRINCÍPIOS DO UTILIZADOR/PAGADOR E DO POLUIDOR/PAGADOR, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXAS E ESTABELECER COIMAS NO CASO DE CONTRA-ORDEN (...)

1993-08-26 - DECLARAÇÃO DDECL43/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA, DE 930811 AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA DE AVANCA, COM SEDE EM AVANCA, ESTARREJA. ACJJA-ASSOCIAÇÃO CULTURAL JORNAL JOVEM DE ALVARENGA, COM SEDE EM QUINTELA, AROUCA. ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS AGRICULTORES DE PORTUGAL, COM SEDE EM LISBOA. DESPORTOS E JUVENTUDE DE MIRA SINTRA, COM SEDE EM MIRA-SINTRA, SINTRA. GRUPO FOLCLÓRICO E CULTURAL DA BOAVISTA, COM SEDE EM PORTALEGRE. SOCIEDADE ARTÍSTIC (...)

1993-09-28 - DESPACHO 66-A/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências do Secretário de Estado da Segurança Social nos presidentes dos conselhos directivos do Centro Regional da Segurança Social do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, para autorizar despesas por conta das dotações orçamentais fixadas ao respectivo Centro Regional, nos termos do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 227/85, de 4 de Julho. Subdelega competências nos conselhos directivos dos referidos centros reg (...)

1994-09-03 - Decreto Regulamentar 53/94 - Ministério da Defesa Nacional

DISPOE SOBRE OS SEGUINTES ÓRGÃOS DE CONSELHO DA FORÇA AEREA: CONSELHO SUPERIOR DA FORÇA AEREA (CSFA), CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DA FORÇA AEREA (CSDFA) E JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA FORÇA AEREA (JSFA), OS QUAIS SE DESTINAM A APOIAR AS DECISÕES DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (GEMFA) EM ASSUNTOS ESPECIAIS RELATIVOS A PREPARAÇÃO, DISCIPLINA E ADMINISTRAÇÃO DA FORÇA AEREA. DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZATIVA E AS COMPETENCIAS DO CONSELHO SUPERIOR DA FORÇA AEREA E DA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA FORÇA AER (...)

1995-05-19 - Resolução da Assembleia da República 27/95 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSAO EVENTUAL PARA ESTUDAR AS MATÉRIAS RELATIVAS AS QUESTÕES DE ÉTICA E DE TRANSPARÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES E DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, QUE INTEGRARA DEPUTADOS DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA, PARTIDO SOCIALISTA, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS, CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL - PARTIDO POPULAR E DO GRUPO PARLAMENTAR OS VERDES. ATRIBUI A REFERIDA COMISSAO, A QUAL DEVERA FIXAR A DATA DE 30 DE MAIO DE 1995 PARA A CONCLUSAO DOS SEUS TRABALHOS, A COMPETENCIA PARA ESTUDAR MATÉRIAS RELATIVAS AO FINANCI (...)

1996-06-25 - LOUVOR DLOUVOR16/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

LOUVA OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA SECRETÁRIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS QUE INTEGRAM OU APOIAM O ÓRGÃO DE GESTÃO DO SISTEMA DIGESTO (SISTEMA INTEGRADO PARA O TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO JURIDICA) NAS PESSOAS DA DRA. MARIA GUIOMAR CRUZ E DA DRA. MARIA GERTRUDES BORGES DA FONSECA FIALHO, PELO DENODADO ESFORÇO E COMPETENCIA QUE VEM PONDO NA SUA MISSÃO NO ÂMBITO DA PCM-LEX E, BEM ASSIM, AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE NO INSTITUTO DE INFORMÁTICA, NO CEJUR, NO CEGER, NAS BASES ESPECIAIS E NAS BAS (...)

1997-09-05 - DESPACHO CONJUNTO 296/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria um grupo de contacto permanente entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura, que funcionará até Junho de 1998, visando a preparação das medidas que permitam o estabelecimento da interligação entre as polÍticas relativas ao ensino artístico e as referentes à promoção, animação e sensibilização para as artes. Define as directrizes que devem conduzir a acção do referido grupo, que é constituído por um coordenador, nomeado por despacho conjunto dos Ministros da Educação e Cultura e por quatro (...)

1997-09-27 - DESPACHO 8243/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Rectifica o Despacho 6378/972ª Série), de 22-Ago, do MF, que cria o Grupo de Trabalho para a Reforma da Administração Tributária. O nº 4 do referido despacho passa a ter a seguinte redacção: 4 - Constituem o Grupo de Trabalho os seguintes elementos: Prof. Doutor João Pedro Barbosa Coupers, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que coordenará os trabalhos; Dra. Ana Tavares de Almeida, assistente da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa; Dr. (...)