1999-06-23 - DESPACHO 12084-A/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Revoga o Despacho nº 10918-A/99(2ªSérie) de 4 de Junho, que suspende temporariamente a entrada e colocação no mercado nacional de aves, suínos, bovinos, produtos de origem animal daquelas espécies e seus derivados, bem como de alimentos compostos para animais, respectivas pré-misturas e matérias-primas de origem animal, originários da Bélgica. Atribui à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar competências no atinente à adopção de acções e procedimen (...)

1999-10-15 - DESPACHO CONJUNTO 882/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), no âmbito do combate à exploração do trabalho infantil, tendo em vista a reintegração de crianças e jovens em percursos escolares regulares. Para execução do Programa serão criadas estruturas de coordenação regionais em cada área das direcções regionais de educação, as quais são compostas por um representante do PEETI, do IEFP, da Direcção Regional de Educação e do Centro Regional de Segurança Social, a nomear no prazo de 30 dias por d (...)

2000-07-12 - DESPACHO 14166/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Cria a comissão de Acompanhamento da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, a qual terá a seguinte composição: a) Os membros que integram a unidade de gestão; b) Um representante da Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional, enquanto entidade responsável pela gestão nacional do FEDER; c) Um representante da Ministra para a Igualdade; d) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; e) Os coordenadores das componentes sect (...)

1998-02-20 - DESPACHO 3190/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia a lic. em Direito Carla Susana de Oliveira Ferreira para prestar colaboração ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no âmbito da sua formação, enquanto se mantiver em funções este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração mensal respectiva é equiparada ao vencimento dos adjuntos do gabinete, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, e inclui abono para despesas de representação, bem como os subsíd (...)

2004-03-05 - DESPACHO 4520/2004 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que, para o ano 2004, são repartidas, por navio, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses e correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona NAFO, na ZEE da Noruega e no Svalbard, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional, de acordo com o mapa anexo e que as licenças atribuídas para a área de regulamentação NAFO são condicionadas à obrigatoriedade de desembarque e controlo à descarga das correspon (...)

2007-10-17 - Decreto-Lei 346/2007 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE (...)

2009-05-04 - Portaria 458-A/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), e da Portaria n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro, que define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da aut (...)

1966-12-31 - Decreto-Lei 47477 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência da 1.ª e 2.ª categorias referidas na base III da Lei n.º 2115, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, previstos na mesma lei, bem como ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo (...)

2009-08-18 - Portaria 918/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal das Silveiras e Zambujeiro (processo n.º 3326-AFN) e a zona de caça turística da Herdade da Casqueira (processo n.º 4157-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas a zona de caça associativa da Aramada III, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aguiar e Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5260-AFN), e a zona de caça associativa da Aramada II, englobando (...)

2013-02-19 - Despacho 2657/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Justiça, do Ministro da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Cria o grupo de trabalho interministerial para o acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e dos regimes de acesso e de exercício das profissões reguladas por cada uma daquelas associações públicas profissionais.