Despacho 12084-A/99, de 23 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 144-Supl, de 23.06.1999, Pág. 9080-(2)
- Data: 1999-06-23
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Sumário
Revoga o Despacho nº 10918-A/99(2ªSérie) de 4 de Junho, que suspende temporariamente a entrada e colocação no mercado nacional de aves, suínos, bovinos, produtos de origem animal daquelas espécies e seus derivados, bem como de alimentos compostos para animais, respectivas pré-misturas e matérias-primas de origem animal, originários da Bélgica. Atribui à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar competências no atinente à adopção de acções e procedimentos nesta matéria para cumprimento das Decisões da Comissão da União Europeia nºs 99/363/CE (EUR-Lex), de 3 de Junho, 99/389/CE (EUR-Lex) e 99/390/CE (EUR-Lex), ambas de 11 de Junho.
Aviso
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