1994-03-01 - DESPACHO 5/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

DESIGNA OS CHEFES DE SECRETÁRIA E OS CHEFES DE SECÇÃO DAS SECRETÁRIAS ADMINISTRATIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS. AFECTA AS MESMAS SECRETÁRIAS, EM TERMOS DE DOTAÇÃO DO RESTANTE PESSOAL, OS FUNCIONÁRIOS CONSTANTES DAS RELAÇÕES ANEXAS. DISTRIBUI OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL QUE A PARTIR DE 1-1-94 DEVAM PROSSEGUIR NAS SECRETÁRIAS ADMINISTRATIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS POR TRANSFERÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1. INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO. PROCEDE A DOTAÇÃO DE PESSOAL PARA AS SECRETÁRIAS DE CADA UM DOS JUÍZOS (...)

1994-03-01 - DESPACHO 11-A/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO EM BIOLOGIA APLICADA E BIOTECNOLOGIAS, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. ANTÓNIO AUGUSTO DE VASCONCELOS XAVIER, DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUÍMICA E BIOLÓGICA, DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA, QUE COORDENARÁ, PROF. ARSÉLIO PATO DE CARVALHO, DA FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, PROF. JÚLIO MAGGIOLLY NOVAIS, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, PROF. ALEXAND (...)

1994-07-06 - DESPACHO DD194/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA, NA DEPENDENCIA DIRECTA DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO, A COMISSAO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR ANTÓNIO NUNO LOPES TORRADO DA SILVA, QUE COORDENA. DR. AGOSTINHO MARQUÊS MOLEIRO. DR. ALBINO AROSO RAMOS. PROF. DOUTOR FERNANDO COELHO ROSA. DR. HENRIQUE SA COUTO. DR. JOSÉ MANUEL LEMOS PAVÃO. DR. JOSÉ MANUEL MARTINS PALMINHA. PROF. DOUTOR LUÍS ANTÓNIO DA MOTA PREGO C. S. DE MOURA PEREIRA LEITE. DR. LUÍS ANTÓNIO SEIXAS NOGUEIRA D (...)

1992-07-15 - Resolução da Assembleia da República 22-A/92 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA, ASSINADO EM PARIS, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1990 E QUE INCORPORA OS SEGUINTES PROTOCOLOS: PROTOCOLO OBRE TIPOS EXISTENTES DE ARMAMENTOS E EQUIPAMENTO CONVENCIONAIS, COM UM ANEXO, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A RECLASSIFICAÇÃO DE MODELOS E VERSÕES ESPECÍFICAS DE AVIÕES DE TREINO COM CAPACIDADE PARA O COMBATE EM AVIÕES DE TREINO DESARMADOS, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A REDUÇÃO DE ARMAMENTOS E EQUIPAME (...)

2024-09-23 - Anúncio de procedimento 19649/2024 - Ascendi Grande Lisboa, Auto Estradas da Grande Lisboa, S.A.

Beneficiação do Pavimento do Grupo I de sublanços da Concessão da Grande Lisboa (renovação do pavimento nos seguintes Sublanços: A5 - Alcabideche, entre os Pk s 0+000 e 0+798; Alcabideche - AKI, entre os Pk s 0+798 e 1+988; AKI - Centro Comercial, entre os Pk s 1+988 e 2+490; Centro Comercial- Alcoitão entre os Pk s 2+490 e 2+892; Alcoitão - Linhó, entre os Pk s 2+892 e 4+221; Linho - Ranholas, entre os Pk s 4+221 e 8+369; Ranholas - Sintra, entre os Pk s 8+369 e 10+937; Sintra- Lourel, entre os Pk s 10 (...)

1989-07-27 - Acórdão 403/89 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, das normas constantes do n.º 2 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 26.º, na medida em que prevêem a classificação de certos bens como de «valor regional» e, consequencialmente, dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 21.º, na medida em que possam estar abrangidos bens de «valor regional»; dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 9.º, n.º 1 do artigo 45.º, na medida do que neles se contém quanto a incu (...)

1994-08-26 - DESPACHO 38/ME/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE A CONSTITUICAO DO CONSELHO NACIONAL PARA A ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR - CNASES, PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR SÉRGIO MACHADO DOS SANTOS, QUE REPRESENTA A MINISTRA DA EDUCAÇÃO, QUE PRESIDE. DR. FERNANDO JOSÉ RAMOS ALMODÔVAR, REPRESENTANTE DO MINISTRO DAS FINANÇAS. DRA. EMÍLIA MARTINS NUNES NATÁRIO, REPRESENTANTE DO MINISTRO DA SAÚDE. DR. ÁLVARO SANTOS, REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE. PROF. DOUTOR MANUEL FERREIRA PATRÍCIO, DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DO EN (...)

1996-03-18 - DESPACHO 8/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Determina o encerramento do sistema de candidatura para as acções do Programa Operacional Formação Profissional e Emprego, no âmbito do Programa Quadro cuja gestão foi cometida ao Instituto do Emprego e Formação Profissional. Adopta um novo sistema de candidatura para as entidades externas, que consiste na resposta a concurso por prazo limitado. Assim, será aberto um concurso no segundo trimestre de 1996, para acções a iniciar a partir de 1 de Janeiro de 1997. Se vier a verificar-se saldo positivo na avalia (...)

1969-03-11 - Decreto-Lei 48905 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional, que integra as seguintes regiões e subregiões: Região do Norte, abrangendo os distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto (sub-região do litoral) e os de Vila Real e Bragança (sub-região do interior); Região do Centro, abrangendo os distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria (sub-região do litoral) e os de Viseu, Guarda e Castelo Branco (sub-região do interior); Região de Lisboa, abrangendo os distritos de Lisboa e Setúba (...)

1995-09-15 - PORTARIA 279/95IIS - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, DE UM TERRENO, DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO, COM A ÁREA DE 6383,16 M2, SITUADO NA AVENIDA CLOTILDE, NA FREGUESIA DO ESTORIL, MUNICÍPIO DE CASCAIS, IDENTIFICADA NA PLANTA CONSTANTE DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE. A CESSAO A EFECTUAR A FAVOR DO MUNICÍPIO DE CASCAIS, E GRATUITA, MAS FICA CONDICIONADA A OBSERVÂNCIA POR AQUELA DAS SEGUINTES CONDICOES: A) O TERRENO DEVE SER AFECTADO A INSTALAÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE ACOLHIMENTO DE CONGRESSOS COM A (...)