AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, DE UM TERRENO, DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO, COM A ÁREA DE 6383,16 M2, SITUADO NA AVENIDA CLOTILDE, NA FREGUESIA DO ESTORIL, MUNICÍPIO DE CASCAIS, IDENTIFICADA NA PLANTA CONSTANTE DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE. A CESSAO A EFECTUAR A FAVOR DO MUNICÍPIO DE CASCAIS, E GRATUITA, MAS FICA CONDICIONADA A OBSERVÂNCIA POR AQUELA DAS SEGUINTES CONDICOES: A) O TERRENO DEVE SER AFECTADO A INSTALAÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE ACOLHIMENTO DE CONGRESSOS COM AS CARACTERÍSTICAS QUE, SOB PROPOSTA DO REFERIDO MUNICÍPIO, FOREM APROVADAS POR DESPACHO DO MEMBRO DO GOVERNO COM TUTELA SOBRE O TURISMO B) O PERIODO DE EXPLORAÇÃO DA ESTRUTURA A QUE SE REFERE A ALÍNEA ANTERIOR NAO DEVERA SER INFERIOR A 50 ANOS. C) A EXPLORAÇÃO DA ESTRUTURA A QUE SE REFERE A AL. A) DEVE SER EFECTUADA PELA ENTIDADE CESSIONARIA DO TERRENO OU POR SOCIEDADE EM CUJO CAPITAL, A DETER MAIORITARIAMENTE POR ENTIDADES PÚBLICAS, AQUELA PARTICIPE.