1994-11-15 - DESPACHO CONJUNTO DDC169/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DESENVOLVIMENTO RURAL E LOCAL E A UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL ACÇÕES ESPECÍFICAS DE REEQUILIBRIO PARA O PROGRAMA PROMOÇÃO DO POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NO ÂMBITO DO NOVO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO - QCA. FAZEM PARTE DA UNIDADE DE GESTÃO DESENVOLVIMENTO RURAL E LOCAL: O GESTOR DO PROGRAMA PROMOÇÃO DO POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, (...)

2000-08-22 - DESPACHO 16985/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição da comissão de instalação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) e estabelece normas relativas às suas atribuições e funcionamento. Designa o lic. José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro para ficar afecto, de modo permanente, à referida comissão de instalação. Determina ainda que o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo suporte os encargos orçamentais e assegure o apoio logístico e administrativo. Delega no Secretário de Estado da Segurança Soci (...)

1995-01-27 - Decreto-Lei 18/95 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/118/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM, NA COMUNIDADE, O COMÉRCIO E AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUE QUANTO A ESSAS CONDIÇÕES NAO ESTAVAM SUJEITOS AS REGULAMENTAÇÕES COMUNITARIAS ESPECÍFICAS REFERIDAS NO ANEXO I A PORTARIA NUMERO 576/93, DE 4 DE JUNHO, OU, QUANTO AOS AGENTES PATOGÉNICOS, NO CAPÍTULO I DO ANEXO A A PORTARIA NUMERO 575/93, DE 4 DE JUNHO, A DECISÃO NUMERO 9 (...)

2001-07-13 - DESPACHO 14704/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega e subdelega competências do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, lic. António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, na directora-geral do Departamento de Estatistica do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP), lic. Maria João Franco Duarte Costa Rebelo, na directora.geral do Emprego e Formação Profissional (DGEFP), lic. Maria Cândida Rodrigues Medeiros Soares, no director-geral das Condições de Trabalho (DGCT), lic. Fernando Ribeiro Lopes, no Presidente da Comissão Executiva do Instit (...)

1992-07-14 - DESPACHO 528/92-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO, DOUTOR ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DO COMÉRCIO E TURISMO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS, SEMPRE QUE POR MOTIVO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO OU FÉRIAS, SE ENCONTRE IMPEDIDO DE AS DESEMPENHAR. DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO REFERIDO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO RELATIVAMENTE AOS ASSUNTOS DA DIRECÇÃO GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO, DO CONSELHO DAS (...)

1995-01-13 - DESPACHO CONJUNTO DIDC3/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O ML - METROPOLITANO DE LISBOA, EP, A CELEBRAR UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NAS SEGUINTES CONDICOES: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS (BEI) MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO METROPOLITANO DE LISBOA II - 2 PARCELA - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE METROPOLITANO DE LISBOA - LINHA ALAMEDA / EXPO MONTANTE - ATE AO EQUIVALENTE A PTE 20 000 000 000,00 MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PA (...)

2017-12-27 - Acórdão (extrato) 707/2017 - Tribunal Constitucional

Não conhece do pedido quanto às normas contidas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 94/2015 (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo), de 29 de maio, e quanto aos Anexos II a V do mesmo diploma; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho (Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consum (...)

1995-10-23 - Decreto-Lei 274/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/29/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 31 DE MARCO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MININAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE, COM VISTA A PROMOVER UMA MELHOR ASSISTÊNCIA MÉDICA A BORDO DOS NAVIOS. ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES QUE ORIENTAM AS ACTUAÇÕES DIRIGIDAS A PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES ATRAVES DE UMA ADEQUADA ASSISTÊNCIA MÉDICA A BORDO DOS NAVIOS, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DAS FARMÁCIAS DE BORDO E DE LOCAIS DE PRESTA (...)

2023-06-09 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 9 de Março de 2023, no Proc.º n.º 2586/14.3BELSB - 1.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL n.º 298/92, de 31.12 [vulgo RGICSF - considerando o teor da Lei n.º 58/2011 e as redações introduzidas àquele DL, nomeadamente, pelo DL n.º 31-A/2012 e pelo DL n.º 114-A/2014], procedeu à aplicação ao BES de medida de resolução não infringiu os comandos constitucionais cons (...)

1992-12-02 - DESPACHO MNE1/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DOUTOR JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO, NO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS, DOUTOR VICTOR ÂNGELO MENDES DA COSTA MARTINS RELATIVAMENTE AO DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS À DIRECÇÃO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E À COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OUTRAS COMPETÊNCIAS NA ÁREA DOS ASSUNTOS EUROPEUS. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO, DOUTOR JOSÉ MANUEL MORAIS BRIOSA E GALA A COMPETÊNCIA (...)