Determina a constituição da comissão de instalação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) e estabelece normas relativas às suas atribuições e funcionamento. Designa o lic. José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro para ficar afecto, de modo permanente, à referida comissão de instalação. Determina ainda que o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo suporte os encargos orçamentais e assegure o apoio logístico e administrativo. Delega no Secretário de Estado da Segurança Social, lic. José António Vieira da Silva, competência para superientender e despachar todos os assuntos relativos à comissão. Constituição da comissão: - Lic. João António Fernandes Pedroso, chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e da solidariedade - que presidirá; - Lic. Luís Manuel de Carvalho Carito, presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Algarve - vice-presidente; - Lic. Manuel António Martins Alves, presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte - vice-presidente; - Lic. Cristina Eva Viegas Louro, gestora do Programa Intervenção Operacional Integrar; - Lic. José Manuel Eliseu Pinto, presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo; - Lic. José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro, assessor da ex-Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social; - Lic. José Nuno Rangel Cid Proença, presidente do conselho directivo do Centro Nacional de Pensões; - Lic. Manuel da Cruz Pires, presidente do Conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo; - Lic. Nino Augusto Dias Filipe, presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Centro.