1997-06-07 - Acórdão 355/97 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1 do 110/97 - Constituição de ficheiros automatizados em cada um dos Centros Regionais de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (IPOFG), bem como dos registos oncológicos criados em cada instituição de saúde-, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º, (Reserva Relativa da Competência Legislativa da Assembleia da (...)

1960-10-01 - Decreto-Lei 43201 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. Estabelece para o Governo Português no que respeita às obrigações assumidas na Convenção, que "os acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1951" se referem aos acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1951 na Europa. Formula por parte de Portugal reservas em relação aos nacionais do Brasil e, nas disposições da Convenção que se referem a dispensa de reciprocidade, ficam ressal (...)

1927-06-28 - Decreto 13843 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Considera os actuais administradores do Palácios Nacionais de Mafra, Pena, Queluz e Sintra, para todos os efeitos legais, segundos oficiais supranumerários da Direcção-Geral da Fazenda Pública, definindo o respectivo ingresso definitivo desta Direcção-Geral, assim como a sua nomeação. Aplica as disposições deste diploma aos funcionários a que se referem os Decretos nºs 9342 e 9371 de 7 e 10 de Janeiro de 1924 e a Portaria n.º 4007 de 8 de Maio de 1924, que exerciam nestas datas cargos de administradores dos (...)

1999-01-22 - DESPACHO 1063/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic.Mark Andrew Bobela-Mota Kirkby para proceder ao estudo e acompanhamento das relações entre a ordem jurídica interna e a ordem jurídica comunitária, no contexto do Fundo Social Europeu, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva, a título de honorários, é equivalente a 60% da remuneração mensal dos adjuntos de gabinete, acrescidos de IVA e incluindo os proporcionais de subsídios de férias, natal, re (...)

2000-08-22 - DESPACHO 17002/2000(2ªserie) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova medidas no sentido de que os espaços físicos das escolas do 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, sejam valorizados estéticamente, de modo a reflectir uma educação para os valores humanos, culturais, artísticos, comunitários e ambientais, contribuíndo assim, para a formação pessoal, cultural e social dos jovens. Determina a composição do júri nacional que apreciará e classificará os projectos apresentados. Assim: Pintora Manuela Pinheiro, que presidirá; Escultor Francisco Simões; Pr (...)

2002-09-19 - DESPACHO NORMATIVO 44/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de formação contínua do pessoal docente. São revogados o Despacho Normativo nº 154/80, de 23 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 71/93, de 8 de Abril, o Despacho Normativo nº 48/94, de 27 de Janeiro, o Despacho Normativo nº 49/94, de 27 de Janeiro, o Despacho Normativo nº 84/94, de 17 de Março, o Despacho Normativo nº 68/95, de 9 de Março, o Despacho Normativo nº 138/96 de 18 de Julho, o Despacho Normativo nº 150/97 de 24 de Julho, e o Despacho Normativo nº 207/98, de 6 de Agosto.

2004-02-02 - DESPACHO 2182/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que todas as entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto têm de entregar à Direcção-Geral dos Impostos uma declaração relativa àqueles rendimentos e respectivas retenções, que é parte integrante da declaração anual de elementos contabilísticos e fiscais. Esta obrigação abrange os organismos da Administração Pública, seja ela central, regional ou local. Chama a atenção para o facto de que o prazo final de entrega daquela declaração (...)

2005-10-14 - DESPACHO CONJUNTO 793/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estabelece a composição e o funcionamento da comissão encarregada da revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e dos demais servidores do Estado: a) Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica, que presidirá; b) Prof. Doutor Carlos Alberto Alves Marques; c) Dr. Orlando Pinguinha Caliço; d) Dr.ª Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes; e) Dr.ª Maria Teresa Terrelo Xardoné de Almeida Mendes; f) Dr. António Esperto Ganhão; g) Dr. Eduardo Dias Sequeira; (...)

2005-12-21 - DESPACHO 26338/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente a expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo, necessárias à construção das estações elevatórias do subsistema de Sabroso de Aguiar - Pedras Salgadas, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás - os - Montes e Alto Douro, subsistema de saneamento do Alto Tâmega, a desenvolver no município de Vila Pouca de Aguiar, a favor da Sociedade Águas de Trás - os- Montes e Alto Douro, S.A..

2006-03-28 - Portaria 308/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não associados que exerçam actividade de fabricação de joalharia, ourivesaria, medalhística, a (...)