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Despacho 1063/99, de 22 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 18, de 22.01.1999, Pág. 864
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Sumário

Nomeia o lic.Mark Andrew Bobela-Mota Kirkby para proceder ao estudo e acompanhamento das relações entre a ordem jurídica interna e a ordem jurídica comunitária, no contexto do Fundo Social Europeu, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva, a título de honorários, é equivalente a 60% da remuneração mensal dos adjuntos de gabinete, acrescidos de IVA e incluindo os proporcionais de subsídios de férias, natal, refeição e demais abonos e subsídios, designadamente o de representação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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