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  • Tem documento Em vigor 1923-01-27 - Decreto 8601 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

    Autoriza o Banco Internacional do Comércio e a firma Correia Leite, Santos & C.ª, com sede em Lisboa, a emitir guias-ouro

  • Tem documento Em vigor 1924-09-12 - Decreto 10091 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Determina quais os vogais que devem fazer parte da comissão da carta agrícola, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 10029

  • Tem documento Em vigor 1925-01-02 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Nota relativa à prorrogação do acôrdo comercial entre Portugal e a Alemanha, com as alterações e cláusulas adicionais no presente acôrdo estipuladas

  • Tem documento Em vigor 1925-03-30 - Portaria 4383 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

    Fixa as taxas dos emolumentos, a que se refere o artigo 22.º do diploma legislativo colonial n.º 43, a cobrar pela Agência Geral das Colónias

  • Tem documento Em vigor 1925-05-28 - Decreto 10807 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Incumbe a Direcção da Estação Agrária do Alto Alentejo a um engenheiro-agrónomo do quadro, o mais graduado em serviço na sede da mesma Estação

  • Tem documento Em vigor 1925-07-29 - Decreto 10977 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Fixa as taxas a cobrar pelas capitanias e delegações marítimas aos navios que freqüentam os portos nacionais

  • Tem documento Em vigor 1927-02-04 - Decreto 13128 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Aprova o regulamento do decreto n.º 12376, que criou o desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentam os portos portugueses

  • Tem documento Em vigor 1927-04-05 - Decreto 13413 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça a verba destinada a socorrer os sinistrados do terremoto ocorrido na Ilha do Faial e outros encargos resultantes do mesmo abalo sísmico

  • Tem documento Em vigor 1927-04-22 - Decreto 13495 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a vencimentos, abonos, melhorias, etc., do pessoal do quadro das tesourarias dos concelhos e bairros

  • Tem documento Em vigor 1927-06-15 - Decreto 13776 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito para refôrço da verba destinada a diversas despesas da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos respeitantes a anos económicos findos

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