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Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes.
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Nomeia a assistente técnica Fernanda Maria Rodrigues Vieira Peixinho para secretária pessoal do Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
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Nomeia o licenciado Tiago Lebres Moutinho para realizar estudos e trabalhos técnicos no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
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Assegura a promoção a segundo aspirante aos praticantes dos quadros dos correios e telégrafos ou indivíduos já classificados em concurso para qualquer dos referidos quadros. (Lei n.º 51)
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1933-06-03 - Decreto-Lei 22624 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça várias verbas dentro do orçamento do Ministério das Obra Públicas e Comunicações para o corrente ano económico .
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Elimina a condição 3.ª da alínea b) do artigo 98.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, respeitante à promoção dos primeiros tenentes hidrógrafos ao posto imediato.
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Regula a remuneração a abonar pelo trabalho nocturno e pelo trabalho das horas suplementares ao pessoal fabril e aos assalariados dependentes do Ministério da Marinha.
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Abre um crédito a favor do Ministério das Colónias para reforço da dotação inscrita no artigo 113.º, capítulo 16.º, do orçamento do referido Ministério.
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Autoriza o Ministro das Finanças a tributar a sobrevalorização das mercadorias predominantes na exportação, com base nas variações mensais dos preços nos mercados internacional e interno.
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2012-09-17 - Despacho 12172/2012 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros da Saúde e da Educação e Ciência
Nomeia os membros da Comissão da Farmacopeia Portuguesa, pertencentes ao Ministério da Educação e Ciência.