Para os devidos efeitos, determino a publicação do texto da 4.ª Adenda ao Contrato 20/2002, anexo ao presente despacho.
15 de Setembro de 2009. - O Director-Geral, em substituição, Manuel Pinheiro.
ANEXO
Contrato-Programa "Viver Santarém"
Medida 2 do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro
4.ª Adenda
Em 2 de Abril de 2009, entre o Estado representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) E pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) E a Câmara Municipal de Santarém, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes em 26 de Novembro de 2002, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, alterado pela adenda de 10 de Novembro de 2005, pela adenda de 09 de Abril de 2008 e pela adenda de 18 de Junho de 2008.
Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessidade de estabelecer uma nova reprogramação financeira do contrato, nos termos informação n.º 006/2009, de 2 de Março de 2009 do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 14 de Março de 2009.
Assim as partes acordam alterar o contrato nos termos das cláusulas que se seguem, mantendo-se as restantes inalteradas:
Cláusula 1.ª
A cláusula 1.ª do contrato-programa n.º 20/2002 passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula 1.ª
[...]
A operação de requalificação urbana e valorização ambiental a executar no Município de Santarém, que constitui o objecto do Contrato-Programa celebrado pelos outorgantes, passa a incluir as acções identificadas no anexo à presente adenda que dela faz parte integrante, o qual substitui o anexo ao contrato anterior, cujo investimento elegível ascende a (euro) 4.990.000, mantendo-se a comparticipação no valor anteriormente estipulado.
Cláusula 2.ª
A cláusula 4.ª do contrato-programa n.º 20/2002 passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula 4.ª
[...]
1 - Mantém-se inalterado o montante da participação financeira do estado, dotação do PIDDAC da DGOTDU, destinado a contemplar os encargos do município de Santarém com a execução das acções inseridas no Contrato-Programa, no valor de (euro) 3 740 984, correspondendo a uma comparticipação de cerca de 75 % face ao investimento elegível, o qual ascende a (euro) 4 990 000.
2 - A calendarização financeira é alterada, por forma a que a comparticipação seja distribuída da seguinte forma:
Ano de 2002 - (euro) 935 246
Ano de 2008 - (euro) 935 246
Ano de 2009 - (euro) 935 246
Ano de 2010 - (euro) 935 246
2 de Abril de 2009. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o Director-Geral, em substituição, Manuel Pinheiro. - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, o Presidente, António Fonseca Ferreira. - Pela Câmara Municipal de Santarém, o Presidente da Câmara, Francisco Moita Flores.
ANEXO
Contrato-Programa "Viver Santarém"
4.ª Adenda
Acções
- Planos de Pormenor:
- São Francisco/ Praça do Município
- Cerco de S. Lázaro e Rua Pedro de Santarém
- Área envolvente ao Campo Emídio Infante da Câmara e Projecto Urbanístico Municipal
- Requalificação de Espaços Públicos:
- Av. Marquês de Pombal e espaços exteriores envolventes
- Conjunto de espaços Exteriores de S. Domingos (2.ª fase da Av. Marquês de Pombal)
- Reabilitação do espaço público junto à escola dos Leões
- Reabilitação de espaços na Rua Adelaide Félix
- 3.ª Fase da Cooperativa "Lar Scalabitano" e espaços exteriores à Av. Bernardo Santareno
- Largo Cândido dos Reis - Reabilitação urbana
- Ciclovia Troço I - Politécnico/Ginestal Machado
- Requalificação e Valorização de Espaços Verdes Públicos:
- Jardim da República
- Jardim das Portas do Sol
- Projecto global de estabilização das Encostas de Santarém
- Fiscalização de Obra
202340902
