1993-08-23 - Portaria 751/93 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios em natureza.

1982-06-22 - Decreto-Lei 240/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Cria uma taxa cujo produto se destina à luta contra as doenças dos ruminantes, nomeadamente a tuberculose, brucelose e mamites.

1994-12-31 - DESPACHO 55/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

APROVA AS LISTAS DOS MEDICAMENTOS SUJEITOS E NAO SUJEITOS A RECEITA MÉDICA, CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DESPACHO E QUE DESTE FAZEM PARTE INTEGRANTE.

1995-12-07 - DESPACHO 24/95 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

DELEGA COMPETENCIAS DA MINISTRA PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, PROF. DOUTORA MARIA JOÃO FERNANDES RODRIGUES, NO CHEFE DO GABINETE, LIC. FERNANDO MOREIRA DA SILVA.

1996-03-11 - DESPACHO 13/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Requisita Joaquim José Carapeta Carujo, auxiliar administrativo principal do Ministério da Educação, para apoio administrativo ao gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

1996-05-03 - Portaria 136/96 - Ministérios da Economia e da Saúde

Aprova as normas técnicas relativas ao fabrico, comercialização e entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios, bem como as regras aplicáveis à sua classificação.

1996-11-14 - DESPACHO CONJUNTO A-204/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Fixa os limites das garantias a prestar pelo Estado à Sociedade Parque Expo 98, S.A. em 1996.

1996-08-19 - DESPACHO 95/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS.

1997-03-14 - DESPACHO MEPAT26/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a extinção da Comissão Organizadora da Entidade Gestora das Infra-Estruturas Ferroviárias por ter terminado os trabalhos para que foi constituída.

1997-04-07 - DESPACHO 19/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no secretário geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.