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Concede autorização para condução genérica das viaturas oficiais que se encontram afectas ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, ao subdirector Dr. José Carlos Nascimento.
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Insere disposições a observar nos concursos para ingresso e promoção do pessoal do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)
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Determina que sejam desenvolvidas as acções necessárias à adaptação dos cadernos eleitorais à nova realidade administrativa e eleitoral resultante da criação do Município da Amadora.
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2007-06-14 - DESPACHO 11640/2007 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Adopta critérios relativamente às despesas com alojamentos e deslocações das delegações estangeiras no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
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1924-08-22 - Decreto 10030 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Modifica a esclarece algumas disposições do Decreto 9902 que fixou novas regras para o serviço das arqueações.
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2007-08-30 - DESPACHO 19639/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Publica a listagem dos imóveis do domínio privado do Estado a transferir para o património da Universidade do Porto.
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Nomeia o capitão TODCI (042139-B), Vítor Manuel Pires Esteves, para o cargo AH5 OPF 0115-AC2 Plans Rap/Datalink no HCAOC 5, em Poggio Renatic, Itália.
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Nomeia a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
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Publica o parecer sobre as competências do Representante da República para as Regiões Autónomas e protocolo, honras e continências que lhe são devidas, homologado pelo Ministro da Defesa Nacional.
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1928-06-29 - Decreto 15658 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Promulga várias disposições relativas ao desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente da república e ilhas adjacentes.