1913-02-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciaís e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso acêrca da adesão dos Países Baixos, quanto às Índias Orientais, à Convenção Internacional para a protecção da propriedade literária e artística

1913-07-01 - (Não especificado) - Presidência do Ministério e Ministério das Finanças

Relatório sôbre o Orçamento Geral do Estado, lei das receitas e despesas do Estado para 1913-1914, e leis orçamentais dos Ministérios das Finanças, Interior, Guerra, Fomento e Colonias

1913-07-22 - Decreto 49 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 49, adaptando ao inquilinato industrial e comercial nas colónias algumas disposições da lei do inquilinato decretada para a metrópole

1914-06-09 - Decreto 557 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 557, abrindo um crédito especial para refôrço da verba destinada a material para o Arsenal da Marinha e Cordoaria Nacional

1914-06-17 - Decreto 572 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 572, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14415, em que era recorrente a Câmara Municipal do Pôrto

1914-06-17 - Decreto 573 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 573, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14416, em que era recorrente a Câmara Municipal do Pôrto

1914-07-24 - Decreto 683 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 683, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13673, em que era recorrente a Câmara Municipal da Povoação

1914-08-25 - Decreto 796 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 796, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14912, em que era recorrente a Câmara Municipal da Nazaré

1914-09-08 - Decreto 840 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 840, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13367, em que era recorrente, a Câmara Municipal do Pôrto

1915-02-13 - Decreto 1334 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1334, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14841, em que era recorrente, a firma comercial Henriques & Ventura