1986-11-21 - Acórdão 297/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.º 17/86 (salários em traso): n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com os artigos 24.º, 26.º, 27.º e 31.º; n.º 1 do artigo 3.º, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º; e n.º 3 do artigo 7.º.

1998-04-23 - DESPACHO 6711/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco Sousa Franco, dá por finda a nomeação do mestre Sérgio Alexandre dos Reis Gonçalves do Cabo como adjunto do seu Gabinete, manifestando-lhe publicamente o seu muito apreço e louvor pela forma exemplar, dedicada, leal e amiga como exerceu as suas funções.

1999-08-10 - DESPACHO CONJUNTO 670/99 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a transferência da viatura Peugeot 505, matrícula QB-45-29, do contingente da Secretaria Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para a Secretaria Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

2000-03-09 - DESPACHO 5436/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o mestre José Luís Carrilho Sequeira para prestar assessoria técnica no gabinete do Ministro da Educação, Dr. Guilherme d'Oliveira Martins no domínio da coordenação dos serviços e organismos do Ministério da Educação com vista à preparação e acompanhamento da intervenção portuguesa na presidência do Conselho da União Europeia.

2000-03-16 - DESPACHO 6029/2000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Nomeia o licenciado Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho para exercer funções relacionadas com a Iniciativas Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação no Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, Dr. José Mariano Rebelo Pires Gago e estabelece o vencimento do nomeado.

1969-01-31 - Decreto-Lei 48854 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece o quadro e remunerações do pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), regula o provimento do seu pessoal e insere disposições tendentes a uma melhor adaptação aos seus objectivos e à aceleração e simplificação do funcionamento dos serviços.

1961-10-21 - Decreto-Lei 43977 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro da Exército a admitir e a manter eventualmente ao serviço do seu Ministério e nos diversos estabelecimentos e serviços dele dependentes, o pessoal civil julgado absolutamente indispensável à boa execução dos serviços, dentro dos limites das verbas inscritas no orçamento para esse fim.

2009-10-06 - DESPACHO 22142/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB), que averigúe dos termos em que pode ser criada uma área protegida privada, na costa alentejana, conforme previsto no regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

1965-01-20 - Decreto-Lei 46165 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Confia à Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, como serviço especial e extraordinário, a realização do bairro residencial da base aérea n.º 11, compreendendo a elaboração dos estudos e projectos, a aquisição e urbanização dos terrenos e a construção das instalações necessárias.

1925-01-21 - Lei 1732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que as tesourarias da Fazenda Pública que estejam providas em tesoureiros interinos por terem ficado desertos os concursos abertos nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 7027-A sejam preenchidas pelos propostos a que se refere o artigo 32.º do citado decreto.