1995-06-21 - Decreto-Lei 147/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA O OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS, CUJA EMPRESARIALIZAÇÃO E ABERTURA AO SECTOR PRIVADO FORAM INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEIS 372/93, DE 29 DE OUTUBRO, E 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS DO OBSERVATÓRIO SUPRA-IDENTIFICADO E DEFINE A SUA COMPOSICAO, DA QUAL FAZEM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDEN (...)

1997-01-22 - DESPACHO 1-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Constitui um Comité Internacional de Aconselhamento, no âmbito do processo de avaliação do sector público de I&D, bem como sete grupos internacionais de avaliação - o grupo de Investigação e Tecnologia Nucleares, para avaliar o ITN-Instituto Tecnológico e Nuclear; o grupo de Investigação Tropical e Cooperação para o Desenvolvimento, para avaliar o IICT-Instituto de Investigação Científica Tropical; o grupo de Investigação Industrial e Energética, para avaliar o INETI-Instituto Nacional de Engenharia e T (...)

1996-08-05 - DESPACHO 104-A/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a Comissão Organizadora da Entidade Reguladora do Sector do Caminho de Ferro, na dependência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Define as atribuições da referida Comissão e a respectiva composição, que é a seguinte: Presidente - Engenheiro António Machado Rodrigues, conselheiro do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes; Vogais: Dr. António Brito da Silva, presidente do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses; Engenheiro Jorge Manue (...)

2011-12-26 - Decreto-Lei 119/2011 - Ministério das Finanças

Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos, procedendo à alteração (vigésima quarta) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro, bem como do Decreto-Lei nº 34 (...)

1994-09-22 - DESPACHO 145/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

ATRIBUI COMPETENCIAS A ESTRUTURA DE MISSÃO DO PNCTE - PROGRAMA NACIONAL DE CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO ESPAÇO. CONSTITUI UMA CELULA DE UTILIZADORES DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, CUJA MISSÃO PRIORITÁRIA CONSISTIRA NA ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SATÉLITES, QUE TERA A SEGUINTE A SEGUINTE COMPOSICAO: COORDENADOR - BRIGADEIRO ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL COSTA NEVES. TENENTE-CORONEL ADMAER LUÍS FERNANDO TAVARES DE LIMA, TENENTE-CORONEL PILAV FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES MART (...)

1998-09-09 - DESPACHO 15987/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Gândara, com a seguinte composição: a) António Manuel Soares Nogueira de Lemos, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, Chefe da Delegaçã (...)

1995-01-17 - DESPACHO CONJUNTO DIDC6/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, AUTORIZA O ML - METROPOLITANO DE LISBOA, EP., A CONTRATAR UMA OPERAÇÃO DE CROSS-BORDER LEASE NAS SEGUINTES CONDICOES: TIPO DE OPERAÇÃO - CROSS-BORDER , LOCADOR - DB EXPORT-LEASING GMBH (DBX), LOCATÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP., FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PLANO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRCULANTE CORRESPONDENTE AO PLANO DE EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DO METROPOLITANO DE LISBOA, MONTANTE - ATE 20 MILHÕES DE CONTOS, MOEDA - PTE, TAXA DE JUR (...)

1999-06-17 - DESPACHO CONJUNTO 482/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a promoção de programa de apoio ao desenvolvimento de actividaddes de interesse social, no âmbito do projecto "Alentejo Digital", da responsabilidade do PROALENTEJO - Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo. O referido programa será desenvolvido por jovens desempregados inscritos nos centros de emprego, cabendo a sua execução ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, através da Delegação Regional do Alentejo, e ao gabinete do PROALENTEJO. O montante do subsídio a atribuir será: 1, (...)

2003-04-08 - Decreto do Presidente da República 23-D/2003 - Presidência da República

Nomeia o Dr. José Manuel Dantas Arantes Rodrigues Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o Engenheiro Luís Manuel Miguel Correia da Silva Secretário de Estado do Turismo, o Dr. José Manuel Pinto Paixão Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o Engenheiro Jorge Fernando Magalhãe (...)

2005-01-26 - Decreto-Lei 22/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/39/CE (EUR-Lex), de 15 de Maio, 2003/70/CE (EUR-Lex), de 17 de Julho, 2003/81/CE (EUR-Lex), de 5 de Setembro, 2003/112/CE (EUR-Lex), de 1 de Dezembro, 2003/119/CE (EUR-Lex), de 5 de Dezembro, 2004/30/CE (EUR-Lex), de 10 de Março, 2004/60/CE (EUR-Lex), de 23 de Abril, 2004/62/CE (EUR-Lex), de 26 de Abril, e 2004/71/CE (EUR-Lex), de 28 de Abril, da Comissão, incluindo novas substâncias activas no anexo I "Substâncias activas inscritas na Lista Pos (...)