Despacho Conjunto 482/99, de 17 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 139, de 17.06.1999, Pág. 8701
- Data: 1999-06-17
- Secções desta página::
Sumário
Determina a promoção de programa de apoio ao desenvolvimento de actividaddes de interesse social, no âmbito do projecto "Alentejo Digital", da responsabilidade do PROALENTEJO - Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo. O referido programa será desenvolvido por jovens desempregados inscritos nos centros de emprego, cabendo a sua execução ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, através da Delegação Regional do Alentejo, e ao gabinete do PROALENTEJO. O montante do subsídio a atribuir será: 1,5 vezes o salário mínimo nacional, no caso de candidatos com o 12º ano de escolaridade; 2 vezes o salário mínimo. no caso de candidatos com bacharelato ou licenciatura. O acompanhamento e a avaliação incumbirão a uma comissão paritária, constituída por dois elementos - um da Direcção Regional do Alentejo do IEFP e o outro do Gabinete do PROALENTEJO -, que eleborará anualmente um relatório a apresentar à Comissão para o Mercado Social de Emprego.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/105894/despacho-conjunto-482-99-de-17-de-junho