1993-09-28 - DESPACHO SEAMOPTC18-XII/93 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE A COMISSAO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, QUE FUNCIONA JUNTO DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, PASSE A TER A SEGUINTE CONSTITUICAO: PRESIDENTE - CONSELHEIRO ENGENHEIRO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA LEITE. VOGAIS: PROF. ENGENHEIRO AGOSTINHO DE SOUSA GUEDES ÁLVARES RIBEIRO, PROF. ENGENHEIRO ANTÓNIO FRANCISCO DE CARVALHO QUINTELA, PROF. ENGENHEIRO ARMANDO SOARES COUTINHO DE LENCASTRE, INVESTIGADOR ENGENHEIRO EMANUEL JOSÉ LEANDRO MARANHA DAS NEVES, ENGENHEIRO FAUSTO JÚLIO TOSCANO TEI (...)

1995-03-07 - DESPACHO 294/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CONDICOES PARA EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, COMO DEFINIDO NOS TERMOS DO RESPECTIVO PRICING SUPPLEMENT, DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO REPRESENTADO POR NOTAS SEGUNDO O <<US$ 2,000,000,000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>. MONTANTE - LUF 2,000,000,000 PRAZO - 10 ANOS DATA DE EMISSÃO - 17-1-95 PREÇO DA EMISSÃO - 102,45 % TAXA DE JURO - 8,25 % DATA DO PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 17-1-96 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. AUTO (...)

1996-11-28 - PORTARIA 273/96IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA DIVERSOS LUGARES DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR E DE ENGENHEIRO NOS QUADROS DE PESSOAL DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, ALENTEJO E ALGARVE, APROVADOS PELA PORTARIA 826/93 DE 8 DE SETEMBRO. CRIA CINCO LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, DAS CARREIRAS DE ENGENHEIRO, MÉDICO VETERINÁRIO E TÉCNICO SUPERIOR, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, APROVADO PELA PORTARIA 772/93 DE 3 DE SETEMBRO. CRIA QUATRO LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL,TRES DE (...)

2000-02-08 - RESOLUÇÃO 29/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, a seu pedido, o presidente do Conselho de Administração do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, licenciado Manuel Guilherme Oliveira da Costa e, em consequência, os vice-presidentes engenheiro Diogo Mendonça Rodrigues Tavares e licenciado Francisco Manuel Marques Bandeira e os vogais : licenciada Maria da Piedade Brito Monteiro Valente, licenciado Nuno Sales Vasconcelos Jardim Fernandes, António José da Graça Carneiro Jacinto e licenciado José Ernest Henzler Vieira Branco. Nomeia o (...)

1997-08-01 - DESPACHO 4991/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova as linhas estratégicas da cooperação a desenvolver com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), nomeadamente na reforma das instituições estatais e do sistema político na área da segurança social, e na promoção de estratégias eficazes de redução da pobreza, sempre com observância dos princípios da transparência e da avaliação permanente. Nas acções a desenvolver, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social procurará envolver organizações e instituições portuguesas, dos países pa (...)

2003-01-10 - DESPACHO CONJUNTO 21/2003 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Cria um grupo de trabalho para proceder ao levantamento e ao diagnóstico das necessidades com vista à criação da Agência para a Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, bem como calendarizar as etapas da sua criação. O grupo tem a seguinte composição: um representante do gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, que preside;um representante da gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social; um representante do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde; dois representantes do Ins (...)

2008-02-01 - Decreto do Presidente da República 15-D/2008 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Carlos Manuel Baptista Lobo, para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, para o cargo de Secretário de Estado da Protecção Civil, o Dr. Rui José Simões Bayão de Sá Gomes, para o cargo de Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões, para o cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, o Dr. Francisco Ventura Ramos, para o cargo de Secret (...)

2010-03-03 - Portaria 135/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal das Neves, no munícipio de Beja, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 3449-AFN). Exclui da zona de caça municipal do Padrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves e Santa Maria, no município de Beja (processo n.º 4961-AFN). Concessiona à Associação de Caçadores e Pescadores da Carapeta, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Montinho Escuro e Quinta Nova, constituída pelos prédios rústicos s (...)

2011-06-09 - Resolução 9/2011 - Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Protecção Civil

Aprova os Planos de Emergência Externos do concelho de Matosinhos: CEPSA Portuguesa Petróleos, S. A., Tanquisado Terminais Marítimos, S. A. — Parque do Real, Estabelecimentos “Seveso” do concelho de Sines (EuroResinas — Indústrias Químicas, S. A., EuroResinas — Indústrias Químicas, S. A. (Tanque de Metanol), Petrogal — Petróleos de Portugal, S. A. (Refinaria de Sines), REN Atlântico, Terminal de GNL, Repsol Polímeros, L.da (Complexo Petroquímico), Repsol Polímeros, L.da (Terminal Portuário), SIGÁS — Armaze (...)

2025-04-03 - Anúncio de procedimento 8743/2025 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

Acordo quadro para o fornecimento contínuo de energia elétrica às instalações alimentadas em Média Tensão, Baixa Tensão Especial, Baixa Tensão Normal e Iluminação Pública pela Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CC-CIMAA) para os Municípios que a integram - Municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel - e para outras entidades que se encontrem submetidas ao Código dos (...)