1996-12-20 - Portaria 753/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio: criando regras a observar relativamente ao campo formativo à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas de navegador de recreio. Comete a formação de navegadores de recreio à Escola Naútica Infante D. Henrique, à Escola de Pesca e da Marinha de Comércio e a outras entidades formadoras, incluindo clubes e associações náuticas que venham a ser autorizados nos termos do disposto neste diploma. Define os ele (...)

1998-06-18 - RECTIFICAÇÃO 1235/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter saído com inexactidão no Diário da República o Despacho 5751/98(2ª Série), de 19-Mar Diário da Republica 2ª Série n.º 82, de 7 de Abril de 1998, a pp. 4561 e 4562, rectifica-se que onde se lê «1.18 - [...] nos termos dos artigos 254º, e 225º do Regulamento do Imposto do Selo;» deve lêr-se «1.18 - [...] nos termos dos artigos 254º e 255º do Regulamento do Imposto do selo;», onde se lê «1.1.13 - (...) no n.º 1 do artigo 25º do mesmo Código;» deve ler-se «1.1.13 - [...] no n.º 1 do artigo 35º do mesmo (...)

2005-05-20 - DESPACHO CONJUNTO 337/2005 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em cumprimento do parecer n.º 36/2005 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 28 de Abril, homologado pelo despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna de 4 de Maio, declara a nulidade do despacho conjunto n.º 219/2005, de 23 de Fevereiro, que adjudicou o contrato para a concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do sistema integrado de tecnologia trunking digital das redes de emergência e segurança de Portugal ao consórcio composto pelas (...)

2009-09-30 - Decreto-Lei 270/2009 - Ministério da Educação

Altera (nona alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril e procede à sua republicação, altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 104/2 (...)

2007-10-31 - Acórdão 471/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que se extrai da conjugação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 15.º, n.º 1, alíneao), e 18.º, n.º 2, e tabela anexa do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas por um processo, comportando um incidente de apoio judiciário e um recurso para o tribunal superior, ascendem ao montante global de Euro 123 903,43, determinado exclusivamente em função do valor da acção, sem o (...)

2021-04-19 - Acórdão do Tribunal Constitucional 70/2021 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no (...)

2025-04-10 - Anúncio de procedimento 9449/2025 - Viseu Novo - SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S. A.

Pretende a entidade adjudicante, Viseu Novo SRU, proceder à reabilitação do edifício devoluto situado na Rua Direita 87-89, em Viseu, a fim de responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, em especial em grandes ambientes urbanos, ao disponibilizar um parque público de habitações que poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo específicos, através da reabilitação de dez novas tipologias habitacionais, conforme projeto de execução qu (...)

1997-05-23 - Decreto-Lei 124/97 - Ministério da Economia

Estabelece as disposições relativas à aprovação do Regulamento das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleos Liquefeitos (GPL) com Capacidade não superior a 200 m3 por recipiente, do Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) e do Regulamento Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas, bem como à sua fiscalização. Dispõe que os regulamentos previstos no presente diploma serão aprovados por (...)

1999-07-06 - DESPACHO 12795/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Esclarece que a regra constante do nº 3 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 133-B/97 - que exceptua os beneficiários pensionistas da exigência de seis meses de registo de remunerações como condição de atribuição e de manutenção do direito às prestações familiares - não é aplicável aos beneficiários pensionistas que, à data da atribuição da pensão, se encontravam abrangidos pelo esquema obrigtário do regime dos trabalhadores independentes, o qual não compreende as prestações familiares. Aqueles beneficiários ape (...)

1990-05-22 - DECLARAÇÃO DD2908 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Maio de 1990, as seguintes entidades: - Associação dos Amigos de Eça de Queiroz, com sede em Tornes, Baião. - Associação de Basquetebol de Aveiro, com sede em Aveiro. - ARCOV - Associação Recreativa Cultural e Desportiva, com sede em Covas, Braga. - Associação Recreativa e Cultural de Pombal de Ansiães, com sede em Pombal de Ansiães, Carrazeda de Ansiães. - Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, com sede em Lisboa. - Círculo de Arte (...)